Proprietário do bem roubado que compra do ladrão pode responder por receptação
Explicita o art. 180 e seus parágrafos do Código Penal Brasileiro. Decreto Lei nº... Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996 ... Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios. Restou devidamente comprovado que o réu possuía, em sua residência, armas de fogo, munições e um acessório para arma de uso restrito. A conduta praticada amoldou-se ao tipo penal estabelecido no artigo