Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em Notícias

No Brasil, a extinção de uma sociedade empresarial depende de Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débitos para com o INSS; Certidão de Quitação... de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, entre outros documentos, o que, segundo a ministra, torna quase impossível para uma empresa em dificuldades financeiras sujeitar-se ao

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar... da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social... Além disso, para a AGU, toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão

Referida norma impede o registro de todos os atos relativos a imóvel que possua débitos abertos de IPTU, ITBI, ITCMD, taxas ou contribuições de melhoria sem a prévia quitação desses tributos... Além disso, o cartório estará sujeito à responsabilização solidária dos tributos devidos se eventualmente lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos ao imóvel sem a apresentação de certidão... A instrução normativa originalmente exigia certidão negativa de débitos, mas foi alterada para admitir também a certidão positiva com efeitos de negativa, atendendo aos protestos do setor imobiliário

A Gillette - que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias - pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

A Gillette que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

A G. - que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias - pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN )

A Gillette – que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias – pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

A Gillette - que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias - pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

A Gillette que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional ( CTN

A Gillette que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais... A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao julgar Mandado de Segurança impetrado pela empresa... federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional