I Jornada de Direito Processual Penal
CF... ENUNCIADO 9: Para a decretação da Prisão Temporária é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do artigo 1º da Lei n. 7.960 /1989... ENUNCIADO 5: É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83 , III , b do CP