Cobrança, (Ipva) em Notícias

de Veículos Automotores (IPVA)... O voto do relator foi no sentido de dar provimento ao recurso da empresa, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, que prevê a cobrança do IPVA independentemente... Pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de recurso que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... do IPVA... do crédito tributário do IPVA

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... do IPVA... do crédito tributário do IPVA

pagasse o IPVA de um carro apreendido em 2003 e leiloado em 2013... Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo... Como os pedidos foram indeferidos, a mulher ingressou com ação pedindo indenização por danos morais e que fosse reconhecida a cobrança indevida

pagasse o IPVA de um carro apreendido em 2003 e leiloado em 2013... Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo... Como os pedidos foram indeferidos, a mulher ingressou com ação pedindo indenização por danos morais e que fosse reconhecida a cobrança indevida

Uma recente decisão judicial permitiu o cancelamento da cobrança do IPVA de 2023, de um veiculo que foi furtado e que o antigo dono não conseguiu recuperar O motorista era proprietário de uma Toyota Hilux... do IPVA, pois não estava mais com o veiculo... Concluiu que o autor tinha direito à inexigibilidade do IPVA a partir do mês do furto, ou seja, maio de 2022

O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... do IPVA... do crédito tributário do IPVA

Um proprietário de automóvel sofreu cobrança de IPVA do seu veículo que havia sido roubado em 2016... Eles estava recebendo cobranças referente ao período de 2016 a 2019, período pelo qual deixou de ter a posse do seu automóvel... A Justiça entendeu que o veículo estava na posse da Administração Pública e que efetivamente o IPVA de 2016, 2017 e 2018 não deveriam ser cobrados. Já a Adm

NORMAS – A alíquota do IPVA, cuja cobrança tem início em janeiro, é de 3,5% sobre o valor venal para automóveis e motocicletas em geral, e de 1% para ônibus, caminhões, veículos de aluguel ou movidos a... IPVA – O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação tributária do Paraná, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e... Além disso, será possível pagar pendências de exercícios anteriores com cartão de crédito, que permite parcelar em até 12 vezes os débitos do IPVA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual... “Ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela... De acordo com o colegiado, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293 /20, que tratam do pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, só poderiam ser aplicados 90 dias após a publicação da lei, que