Cobrança de Ipva Relativo Ao Veículo Furtado em Notícias

Restituição de IPVA de carro roubado O contribuinte que pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e teve seu carro furtado ou roubado pode solicitar junto à Secretaria de Estado... É necessário que o contribuinte tenha em mãos boletim de ocorrência e laudo pericial para efeito de suspensão de cobrança futura nos casos de furto, roubo ou de extinção do veículo por perda total em acidente... Já na Receita Estadual, podem ser isentos tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Caso o imóvel seja destruído por uma catástrofe natural ou caso o veículo seja furtado, não ocorrendo totalmente o fato gerador presumido, deve ser garantida a restituição ao contribuinte proporcionalmente... Caso a base de cálculo real seja maior do que a presumida, não pode o Poder Executivo efetuar lançamento fiscal para cobrança do ICMS relativo a tal diferença, por falta de previsão legal e constitucional... são, respectivamente, ser proprietário de propriedade predial e territorial urbana e ser proprietário de veículo automotor

Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB Boa tarde a todos... O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, deu provimento ao recurso, mandando ocultar apenas os trechos relativos à intimidade e à vida privada daquelas pessoas... São informações sobre o seguro obrigatório do veículo, DPVAT , são informações sobre regularidade de seguradoras ou de corretores de seguros

permanentes e reexaminar as decisões proferidas; XXVIII �- fiscalizar, independentemente de reclamação, a aplicação da legislação sobre emolumentos, impondo as penas previstas, sempre que apurada cobrança... disciplinares ou administrativas temporárias, ressalvadas as atribuições das comissões permanentes; x) elaborar o regimento da secretaria e as normas de serviço, regulamentando o uso de instalações, prédios e veículos... dirigir a distribuição dos feitos; III - decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição, se esta não for possível de imediato; IV �- processar os recursos especial e extraordinário relativos