IAC: Justiça do Trabalho em Goiás vai decidir sobre competência para liberação do FGTS. Interessados têm 15 dias para ingressar como Amicus Curiae
Diante desse cenário, foi instaurado Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar os julgamentos sobre esse tema no TRT-18... Ela ainda citou sua aplicação conforme o art. 176 do Regimento Interno do TRT-18... são de competência da Justiça do Trabalho