Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

Os advogados alegavam que, ao invés de afastar a incidência do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , o STJ deveria aplicá-lo para reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica de direito... Assim, com base no artigo 37 , parágrafo 6º , da CF, o ministro entendeu que há responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do serviço público, em razão de dano decorrente de crime... EC/CR - Artigo 37 da Constituição Federal - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade

No STF, a família argumenta que é totalmente desnecessária a discussão sobre a origem da bala que vitimou o morador, porque o Estado, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ,

Os advogados alegavam que, em vez de afastar a incidência do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , o STJ deveria aplicá-lo para reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica de direito... Assim, com base no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , o ministro entendeu que há responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do serviço público, em razão de dano... Para o ministro, afastar o direito à indenização implicaria “esvaziar o preceito do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”

Ao analisar o caso, os ministros destacaram que o art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal , não estabelece uma forma de responsabilidade civil objetiva do Estado por conta dos danos praticados por... § 6º da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado... Alexandre de Moraes abriu divergência sob a responsabilidade do Estado pela prática de conduta criminosa por terceiro que estava sob custódia do Estado, firmando a seguinte tese: “Nos termos do artigo 37

Os advogados alegavam que, em vez de afastar a incidência do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , o STJ deveria aplicá-lo para reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica de direito... Assim, com base no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , o ministro entendeu que há responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do serviço público, em razão de dano... Para o ministro, afastar o direito à indenização implicaria “esvaziar o preceito do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”

parágrafo 6º da Constituição Federal... que cabe ao prejudicado apenas comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa, em face do contido no artigo 37... Isto porque o dano moral, contemplado no artigo 5º , V , da Constituição Federal , deve ser compreendido como a dor experimentada por uma pessoa em seu próprio sentimento, que exorbita a sensibilidade

Ele também citou o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , "que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos

parágrafo 6º , da Constituição... ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem por caso fortuito ou força maior, o Estado deve indenizar a família, já que responde objetivamente pelas ações de seus agentes, conforme o artigo 37... No fim de 2019, os policiais militares Antonio Carlos Gonçalves Filho e Márcio Darcy Alves dos Santos foram condenados a 52 anos e 6 meses de prisão pelos homicídios dos jovens

E, neste caso, a conduta dos servidores atrai a responsabilidade civil estatal, nos termos do artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição... Assim, com base no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , a 2a Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que condenou o Estado... Conforme a juíza, o artigo 5º , inciso XI , da Constituição , garante a proteção da inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental, nos seguintes termos: "A casa é asilo inviolável do indivíduo

parágrafo 6º da Constituição Federal... um ano e três meses apenas para designar sessão de julgamento pelo tribunal do Júri), é imperiosa a responsabilização do Estado pelos danos dela decorrentes, no qual é objetiva, conforme dispõe o art. 37