Constituição Federal de 1969 e 1988 em Notícias

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal (CF) completou 25 anos de existência... a Constituição Portuguesa de 1976... Ele também fez menção que a Constituinte de 1969 começava tratando da estrutura do Estado e terminava com o cidadão. “Hoje, a nossa começa com cidadão e termina com o Estado

Arguiu que com o término da vigência da negociação coletiva e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi procedida a alteração da natureza jurídica da participação nos lucros, desvinculando-se... Alegou que o referido benefício é um direito reconhecido pela Constituição Federal apenas aos empregados... Indicou violação dos artigos 7 , XXIX , da Constituição Federal , 613, IV, e 614, $2ª, da CLT e contrariedade às Súmulas 277 e 326 do TST

Arguiu que com o término da vigência da negociação coletiva e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi procedida a alteração da natureza jurídica da participação nos lucros, desvinculando-se... Alegou que o referido benefício é um direito reconhecido pela Constituição Federal apenas aos empregados... Indicou violação dos artigos 7 , XXIX , da Constituição Federal , 613, IV, e 614, $2ª, da CLT e contrariedade às Súmulas 277 e 326 do TST

O Código Penal Militar assinado em 1969 por ministros militares precisa urgentemente de uma análise e reforma, para que seu conteúdo se adeque à Constituição Federal de 1988 e aos princípios basilares... O partido alega que o dispositivo, anterior à Constituição Federal de 1988, viola o direito fundamental à liberdade de expressão. Segundo o PSL, o Código Penal Militar ( CPM ) está obsoleto... O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475 contra o artigo 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /1969)

“O Código Penal Militar assinado em 1969 por ministros militares precisa urgentemente de uma análise e reforma, para que seu conteúdo se adeque à Constituição Federal de 1988 e aos princípios basilares... O partido alega que o dispositivo, anterior à Constituição Federal de 1988, viola o direito fundamental à liberdade de expressão. Segundo o PSL, o Código Penal Militar ( CPM ) está obsoleto... O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475 contra o artigo 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /1969)

Arguiu que com o término da vigência da negociação coletiva e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi procedida a alteração da natureza jurídica da participação nos lucros, desvinculando-se... Alegou que o referido benefício é um direito reconhecido pela Constituição Federal apenas aos empregados... Indicou violação dos artigos 7 , XXIX , da Constituição Federal , 613, IV, e 614, $2ª, da CLT e contrariedade às Súmulas 277 e 326 do TST

Arguiu que com o término da vigência da negociação coletiva e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi procedida a alteração da natureza jurídica da participação nos lucros, desvinculando-se... Alegou que o referido benefício é um direito reconhecido pela Constituição Federal apenas aos empregados... Indicou violação dos artigos 7 , XXIX , da Constituição Federal , 613, IV, e 614, $2ª, da CLT e contrariedade às Súmulas 277 e 326 do TST

Isso porque a Constituição Federal de 1988 não reproduziu dispositivos das cartas anteriores que conferiam tal poder a esse ramo do Judiciário... O juiz ressaltou que a Constituição de 1988 não prevê hipóteses de submissão de civis à Justiça Militar em tempos de paz, ao contrário do que ocorria nas Constituições anteriores desde 1934... de 1988 e seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação... de 1969... Sustentou também que o reconhecimento da culpa levíssima da empresa no evento causador da doença profissional adquirida pelo trabalhador na vigência da Constituição de 1969 afasta o direito à indenização

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação... de 1969... Quanto à violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal (segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) citado pela empresa, o Supremo