Contagem de Tempo de Serviço Para Efeitos de Estabilidade em Notícias

Ela buscava, no entanto, utilizar o tempo final da gestação e a licença-maternidade para completar os dez anos de serviço exigidos para que um militar temporário alcance a estabilidade nas Forças Armadas... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma militar da Marinha de utilizar o tempo de gestação e os meses transcorridos após o nascimento de sua filha para a contagem do prazo de dez... Ele considerou ilegal o desligamento da militar durante o período que gozava de estabilidade temporária reservada às gestantes, sendo que este tempo deve ser contado para a estabilidade decenal

Ela buscava, no entanto, utilizar o tempo final da gestação e a licença-maternidade para completar os dez anos de serviço exigidos para que um militar temporário alcance a estabilidade nas Forças Armadas... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma militar da Marinha de utilizar o tempo de gestação e os meses transcorridos após o nascimento de sua filha para a contagem do prazo de dez... Ele considerou ilegal o desligamento da militar durante o período que gozava de estabilidade temporária reservada às gestantes, sendo que este tempo deve ser contado para a estabilidade decenal

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É que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme expressamente previsto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT... Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo... Assim, o fato de a concepção ter se dado no curso do aviso prévio não é capaz de afastar a estabilidade

A contagem de tempo de serviço. Carência. Contribuição previdenciária. Benefícios previdenciários. A perda da condição de segurado. Situações trabalhistas que envolvem a relação previdenciária... Para se inscrever na modalidade presencial (São Paulo), Clique Aqui . O curso também será transmitido via Internet. Para se inscrever nesta modalidade, Clique Aqui... Os efeitos da sentença trabalhista em relação aos benefícios previdenciários. Prescrição e decadência. A ação previdenciária: suas instâncias e recursos cabíveis

É que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme expressamente previsto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT... Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo... Assim, o fato de a concepção ter se dado no curso do aviso prévio não é capaz de afastar a estabilidade

É que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme expressamente previsto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT... http://www.rafaelcmonteiro.com/2013/04/juiz-concede-indenizacao-do-periodo-da.html Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que... Assim, o fato de a concepção ter se dado no curso do aviso prévio não é capaz de afastar a estabilidade

É que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos, conforme expressamente previsto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT... Na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, o juiz Márcio José Zebende reconheceu a estabilidade provisória a uma reclamante que foi dispensada grávida e depois sofreu um aborto espontâneo... Assim, o fato de a concepção ter se dado no curso do aviso prévio não é capaz de afastar a estabilidade

O magistrado asseverou, ainda, que o tempo de serviço do autor, na condição de celetista, só poderia ser contado nesse regime, ainda que tivesse estabilidade no serviço público, mas não poderia ser contado... Requereu a contagem desse tempo como servidor estatutário, pedido que lhe foi negado ao fundamento de que seu vínculo com o MS se deu sob o regime celetista... Ao julgar a apelação no TRF1, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou que a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT foi assegurada no serviço público para os que nele se