Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

Portanto, cabia ao empregador, já que partiu dele a sugestão da abertura de conta bancária pelos trabalhadores, providenciar a abertura de conta-salário, a qual não gera nenhum ônus ao empregado e é encerrada... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria... Reprovando a conduta patronal, a juíza explicou que o parágrafo único , do artigo 464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste

Portanto, cabia ao empregador, já que partiu dele a sugestão da abertura de conta bancária pelos trabalhadores, providenciar a abertura de conta-salário, a qual não gera nenhum ônus ao empregado e é encerrada... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria... Reprovando a conduta patronal, a juíza explicou que o parágrafo único , do artigo 464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste

Portanto, cabia ao empregador, já que partiu dele a sugestão da abertura de conta bancária pelos trabalhadores, providenciar a abertura de conta-salário, a qual não gera nenhum ônus ao empregado e é encerrada... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria... Reprovando a conduta patronal, a juíza explicou que o parágrafo único , do artigo 464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste

Portanto, cabia ao empregador, já que partiu dele a sugestão da abertura de conta bancária pelos trabalhadores, providenciar a abertura de conta-salário, a qual não gera nenhum ônus ao empregado e é encerrada... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria... Reprovando a conduta patronal, a juíza explicou que o parágrafo único , do artigo 464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste

No processo, a autora afirmou que, no momento em que contratou um empréstimo consignado junto à Caixa, o banco teria condicionado o fechamento da contratação à abertura de uma conta corrente... De acordo com a cliente, a conta estava sendo usada apenas para receber seu salário, não tinha histórico de movimentações bancárias e nem utilização do limite de crédito que é disponibilizado pelo banco... "O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas", explicou a desembargadora

à abertura ou manutenção de conta-corrente junto ao Banco do Brasil e que o governo estadual informasse à população a não-obrigatoriedade da abertura de conta-corrente, por se tratar apenas de conta-salário... A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, com características especiais e que o cliente não tem necessidade de assinar nenhum contrato de abertura, nem apresentar documentos... obrigatoriedade da abertura de conta corrente no Banco do Brasil (BB), imposta pelo Governo do Estado aos servidores públicos estaduais para recebimento de seus proventos

Portanto, cabia ao empregador, já que partiu dele a sugestão da abertura de conta bancária pelos trabalhadores, providenciar a abertura de conta-salário, a qual não gera nenhum ônus ao empregado e é encerrada... De acordo com o depoimento da testemunha indicada pelo próprio empregador, o empregado que não abrisse conta corrente seria constrangido a trocar cheques no mercado ou no banco sacado, o que lhe causaria... Reprovando a conduta patronal, a juíza explicou que o parágrafo único , do artigo 464 , da CLT , autoriza a abertura de conta-salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste

Em nota, o MP afirmou que "o banco descaracteriza o contrato de conta-salário, passando a ser como o de conta corrente comum, e se beneficia dos pagamentos efetuados pelos serviços extras... Segundo a ação, "aproveitando-se do contrato de prestação de serviços de pagamento de salários firmado entre o Banco Santander e o empregador, no qual há apenas a previsão de abertura de conta-salário... A abusividade rende vantagem patrimonial indevida para a instituição financeira e vem se prolongando no tempo, não atendendo, portanto, ao fim social da conta-salário nem a relevante missão que os bancos

como da não obrigatoriedade de abertura de conta corrente na instituição financeira contratada, por se tratar apenas de conta-salário, garantindo, assim, ao servidor público, o exercício do direito de... valores correspondentes aos vencimentos da conta-salário à abertura ou manutenção de conta corrente junto ao Banco do Brasil... O Ministério Público Estadual entrou na justiça com pedido de liminar para que cesse, imediatamente, a obrigatoriedade de abertura de conta corrente bancária normal junto ao Banco do Brasil

A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, com características especiais e que o cliente não tem necessidade de assinar nenhum contrato de abertura , nem apresentar documentos... à abertura ou manutenção de conta-corrente junto ao Banco do Brasil e que o Governo estadual informasse à população a não-obrigatoriedade da abertura de conta-corrente, por se tratar apenas de conta-salário... A juíza da 2ª vara cível, Elaine Cristina Bianchi, jugou procedente o pedido inicial do MPE (Ministério Público Estadual), determinando a não obrigatoriedade da abertura de conta-corrente no Banco do Brasil