Corrupção de Menores - Art. 218 do Código Penal em Notícias

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à extinção... Por essa razão, foi condenado à pena de dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal... Ela observou, em seu voto, que a lei 12.015 alterou o delito de corrupção de menores previsto na Lei 8.069 /90 e revogou, expressamente, a Lei 2.252 /54, que tratava do mesmo tema

Um réu acusado de manter relações sexuais com uma adolescente foi beneficiado pelas alterações trazidas pela Lei 12.015 , de 2009, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218... Por essa razão, foi condenado a dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal... do Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à extinção... Por essa razão, foi condenado à pena de dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal... Ela observou, em seu voto, que a lei 12.015 alterou o delito de corrupção de menores previsto na Lei 8.069 /90 e revogou, expressamente, a Lei 2.252 /54, que tratava do mesmo tema

Projeto de lei do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) altera o artigo 218 do Código Penal - que trata da corrupção de menores - incluindo punição para quem induzir menores de 14 anos a presenciar ou participar... A atual redação do artigo, prevê a punição para quem "corromper ou facilitar a pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo

Para o candidato, o texto distorce seu projeto de legalização da prostituição, apresentado em 2003, e o da revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal , sobre sedução e corrupção de menores, apresentado... O projeto de lei 1.069 , apresentado por Gabeira em 1995, propunha a revogação dos artigos 217 e 218 do Código Penal... O segundo refere-se a "corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo"

O apelante já havia sido condenado pelo art. 218 do Código Penal , mas, devido à nova redação do artigo, concebida a partir de 07 de agosto do ano passado, decidiu apelar para o TJ, alegando que o fato... de menor no município de Governador Eugênio Barros... sessão desta quinta-feira, 21, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão absolveu por unanimidade - contra o parecer parcial do Ministério Público, Wagner da Silva Borges, acusado de corrupção

Sobre a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para corrupção de menores, o desembargador se valeu do artigo 218 do Código Penal , que prevê, nos casos onde a vítima é menor de 14 anos... A defesa solicitou ainda a desclassificação do crime para corrupção de menores. O relator, entretanto, considerou seguras e suficientes as provas para caracterizar a conduta praticada pelo apelante... O crime de corrupção de menores exige que o ofendido tenha a idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos

O apelante já havia sido condenado pelo art. 218 do Código Penal , mas, devido à nova redação do artigo, concebida a partir de 07 de agosto do ano passado, decidiu apelar para o TJ, alegando que o fato... de menor no município de Governador Eugênio Barros... Na sessão desta quinta-feira, 21, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão absolveu por unanimidade contra o parecer parcial do Ministério Público, Wagner da Silva Borges, acusado de corrupção

Os artigos versam sobre estupro de vulnerável, corrupção de menores, rapto violento ou mediante fraude, corrupção passiva e ativa... De acordo com o relato do desembargador Jefferson Alves de Assis, Hygino é denunciado por delitos previstos nos artigos 217 , 218 , 219 , 317 , 321 e 333 do Código Penal

anterior do art. 218 do CP , deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 15/12/2016 7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação... relativa do menor de 18 anos deve ser aferida pela inexistência do necessário discernimento para a prática do ato ou pela impossibilidade de oferecer resistência, inclusive por más condições financeiras