Cp - Art. 273 em Notícias

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10... Ajuste do relator O ministro Barroso havia votado, inicialmente, pela adequação do caso à pena prevista no CP para o crime de contrabando

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário... De acordo com o relator, está em exame, no caso, a própria constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal , em razão de alegada violação ao princípio da proporcionalidade pela cominação de pena elevada... entraria novamente em vigor a regra que fixava para a conduta do artigo 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão

O magistrado escreveu que o caso se enquadra no descrito no artigo 273 do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

Já o relator do caso, desembargador Luiz Antonio Cardoso, considerou irrelevante identificar a substância e se o medicamento é falsificado, uma vez que o artigo 273 do Código Penal considera crime não... parágrafo 1º-B, I, do Código Penal , e isso não autoriza sejam aplicadas, ao caso, as penas do crime de tráfico de drogas”, justificou... legislador em apenar mais severamente a infração a tal conduta; a lei é clara e permite às pessoas uma compreensão de que praticando tais condutas poderão ser punidas pelo Estado, nos termos do artigo 273

Para ele, a importação do medicamento não deve ser analisada à luz do artigo 273 do Código Penal , que prevê a pena mínima de dez anos... Lei dura Em julgamento similar, o desembargador já alertava que "é preciso levar em conta que a atual redação do artigo 273 do Código Penal e o endurecimento de suas penas datam de 1998, época em que se... O novo texto legal passou a tipificar as condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273 do CP ), cuja pena alcançou o patamar máximo

do Código Penal e estabelece multa de 10 a 15 anos de reclusão... muita gente não sabe, e aqui tomando a liberdade de sair um pouco da nossa área (Direito Civil), é que quem realiza tal ato está praticando crime contra a saúde pública, o qual está disposto no artigo 273

§ 1º-B, I, e 334 , ambos do Código Penal , que faz parte do grupo de risco do novo coronavírus e que não pode ter suas necessidades médicas adequadamente atendidas no presídio em que cumpre pena, de... momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre pena pela prática dos crimes previstos nos arts. 273

relator, desembargador federal Ney Bello, explicou que a conduta de importar medicamentos de procedência estrangeira de uso e comercialização proibidos no Brasil caracteriza o delito previsto no artigo 273... Postulou a desqualificação para o crime de contrabando (art. 334-A do CP ) e, no tocante à pena, requereu a aplicação da atenuante de confissão espontânea... § 1º-B, do Código Penal , norma específica, que prevalece sobre o crime de contrabando previsto no artigo 334-A , do mesmo Código, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

do Código Penal ( CP )... Defensoria Pública da União (DPU) em favor de presos em flagrante, pessoas investigadas em inquéritos policiais, réus em ações penais e condenados definitivamente pela prática do crime tipificado no artigo 273

Na análise dos recursos foi verificada a constitucionalidade das penalidades previstas no artigo 273 , 1º B do Código Penal Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da... A defesa também recorreu para pedir a absolvição do réu condenado ou a desclassificação da conduta criminosa para o artigo 273 , 2º ou para o artigo 334 , 1º , d, do Código Penal... 1º, I, e 334, 1º, alíneas c e d do Código Penal