Crime Contra a Ordem Tributária e Previdenciária em Notícias

Conforme a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, não há tipificação para crimes materiais contra a ordem tributária (previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90), antes do... “É importante entender a dinâmica da fraude previdenciária para sabermos que tipo de legislação precisamos modificar”... “Isso faz com que aquela pessoa que sonegou as contribuições só seja processada criminalmente muito tempo depois do crime”, explicou a subprocuradora-geral da República

"Se os crimes contra a ordem tributária persistem ainda hoje, é porque o ambiente que levou à sua criação em nada se alterou: só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias... De acordo com a procuradora-geral, o legislador criou tipos contra a ordem tributária a fim de atender aos princípios da necessidade e da utilidade... A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

“Se os crimes contra a ordem tributária persistem ainda hoje, é porque o ambiente que levou à sua criação em nada se alterou: só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias... De acordo com a procuradora-geral, o legislador criou tipos contra a ordem tributária a fim de atender aos princípios da necessidade e da utilidade... A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

“Se os crimes contra a ordem tributária persistem ainda hoje, é porque o ambiente que levou à sua criação em nada se alterou: só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias... De acordo com a procuradora-geral, o legislador criou tipos contra a ordem tributária a fim de atender aos princípios da necessidade e da utilidade... A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

Se os crimes contra a ordem tributária persistem ainda hoje, é porque o ambiente que levou à sua criação em nada se alterou: só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias... De acordo com a procuradora-geral, o legislador criou tipos contra a ordem tributária a fim de atender aos princípios da necessidade e da utilidade... A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Canalli, explicou que “nos delitos contra a ordem tributária, autor é todo aquele que tem o domínio dos fatos tributários, especialmente no que concerne... à fraude articulada para a elisão tributária... frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de um administrador de empresa de 68 anos, residente em Porto Alegre, pelo crime

contra a ordem tributária... contra a ordem tributária... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

O artigo 83 da Lei 9.430 /1996, com redação dada pela Lei 12.350 /2010, prevê que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento... o de apropriação indébita previdenciária

Em 1990, com a Lei nº 8.137 a apropriação indébita previdenciária deixa de ser equiparada à apropriação indébita, mas sem autonomia sendo considerado crime contra a ordem tributária... Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.”... O que norteia o presente estudo é entender e questionar as normas gerais referente aos delitos existentes no crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Exame do subitem 11.01 da lista de serviços Compensação de perdas: Equipe Econômica estuda MP para elevar as alíquotas do PIS /Cofins após decisão do STF STJ: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... TJ-RJ suspende alíquota previdenciária de 14% para servidor da educação Parlamentares aprovam prorrogação do Recine até 2019... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO Volume de impostos pagos pelos brasileiros sobe 8% em 12 meses Opinião: Estados disciplinam a cobrança do ICMS nas operações com bens digitais Belo Horizonte: PL que amplia