Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Notícias

A sentença considerou que a conduta dela deveria ser entendida como exercício arbitrário das próprias razões... Entretanto, o Tribunal modificou a decisão de 1ª instância e condenou a garota de programa pelo crime de roubo, estabelecendo pena de quatro anos de reclusão. Fonte: STJ Fonte: STJ

Ademais, não há lógica admitir como "exercício arbitrário das próprias razões" a conduta de alguém que, a pretexto de satisfazer pretensão, arrebata bem de valor muito superior ao que supostamente ele... Conforme o acórdão, em que pese a alegada tese desclassificatória do delito, verifica-se que não assiste razão à defesa, porquanto para configuração do alegado delito de exercício arbitrário das próprias razões... do crime de latrocínio para o de homicídio e pediu uma reanálise da sentença fixada

Também pediram desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, já que as dívidas existiam. Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso. "(...)... Para a configuração do delito cuja desclassificação pretende (exercício arbitrário das próprias razões), necessita-se que a pretensão seja legítima, o que não ocorreu no caso, visto que a dívida cobrada... Inconformados com a sentença, os cobradores ingressaram com apelação criminal em que pleitearam absolvição do crime de extorsão por falta de provas

Também pediram desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, já que as dívidas existiam. Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso... "Para a configuração do delito cuja desclassificação pretende (exercício arbitrário das próprias razões), necessita-se que a pretensão seja legítima, o que não ocorreu no caso, visto que a dívida cobrada... Inconformados com a sentença, os cobradores ingressaram com apelação criminal em que pleitearam absolvição do crime de extorsão por falta de provas

Os réu foram condenados por crime de lesão corporal seguido de morte, ameaça e exercício arbitrários das próprias razões... Os dois policiais envolvidos no crime também foram condenados a perda de seus cargos. Ainda cabe recursos às instâncias superiores

Os réus foram condenados por lesão corporal seguida de morte, ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Dois policiais envolvidos no crime também foram condenados à perda de seus cargos.

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões - delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões – delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões – delito contra a administração... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

assim os ataques não se justificariam, pois configuram exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP )... Defesa à p ropriedade privada ou exercício arbitrário das próprias razões – O estudo lembra que, mesmo que os proprietários rurais tivessem justa razão para expulsar os indígenas de suas fazendas, ainda... O que significa a caracterização como crimes contra a humanidade - Não é necessário que exista o tipo penal específico do crime contra a humanidade na legislação interna para que esses crimes sejam julgados