Cumulação de Benefício de Pensão por Morte de Marido e de Filho em Notícias

Segundo o colegiado, a Constituição da Republica não prevê esse requisito para a cumulação de cargos... Para o TRT, admitir a cumulação de cargos com jornada superior a 60 horas semanais seria permitir jornada exaustiva de forma habitual... progressão de regime penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /1990), segundo o qual os condenados por crime hediondo teriam direito ao benefício

A Turma deu provimento ao Recurso da autora, ao argumento de que, além de não haver vedação legal à cumulação dos benefícios, ficou constatado que a atividade rural era essencial ao sustento, e a pensão... No caso em tela, o motivo da divisão da pensão da autora foi a equivocada suspeita de que seu falecido marido tinha filho fruto de relação extraconjugal... Cabe condenação em danos morais por erro na divisão da pensão por morte, decorrente de motivo equivocado que expõe a honra da pensionista

(A) É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria por invalidez... fins de percepção da correspondente pensão por morte... (E) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida

Requereu, assim, além do reconhecimento da união estável, o ressarcimento pelos réus dos valores recebidos indevidamente a título de seguro de vida e pensão por morte... Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC , procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2) RESSARCIMENTO... Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede