Caução Prestada Para a Concessão de Liminar em Notícias

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo – exatamente a hipótese do caso analisado

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo exatamente a hipótese do caso analisado

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo - exatamente a hipótese do caso analisado

“A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da... Segundo o ministro Lewandowski, a servidora foi denunciada porque, entre 2002 e 2005, apropriou-se de quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas de prestação de serviços... Na avaliação do ministro Lewandowski, o pedido de liminar, que pede a suspensão da decisão do STM, se confunde com o mérito do HC, o qual solicita a concessão da ordem, que ainda será examinado pelo STF

A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da... Segundo o ministro Lewandowski, a servidora foi denunciada porque, entre 2002 e 2005, apropriou-se de quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas de prestação de serviços... Na avaliação do ministro Lewandowski, o pedido de liminar, que pede a suspensão da decisão do STM, se confunde com o mérito do HC, o qual solicita a concessão da ordem, que ainda será examinado pelo STF

A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da... Segundo o ministro Lewandowski, a servidora foi denunciada porque, entre 2002 e 2005, apropriou-se de quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas de prestação de serviços... Na avaliação do ministro Lewandowski, o pedido de liminar, que pede a suspensão da decisão do STM, se confunde com o mérito do HC, o qual solicita a concessão da ordem, que ainda será examinado pelo STF

“A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da... Segundo o ministro Lewandowski, a servidora foi denunciada porque, entre 2002 e 2005, apropriou-se de quantias prestadas a título de caução em contratos celebrados entre oito empresas de prestação de serviços... Na avaliação do ministro Lewandowski, o pedido de liminar, que pede a suspensão da decisão do STM, se confunde com o mérito do HC, o qual solicita a concessão da ordem, que ainda será examinado pelo STF

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo – exatamente a hipótese do caso analisado

Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ. Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/13750... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo – exatamente a hipótese do caso analisado... O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar

Segundo a liminar, a União deve apurar, até o final de agosto de 2019, as irregularidades da concessão de rodovias para a Viapar, e se manifestar sobre a conveniência de manutenção do contrato... Além dos depósitos, a decisão de Wendpap também determinou a indisponibilidade da caução contratual prestada pela concessionária, vedou que a Viapar aumente a remuneração de seus dirigentes, distribua... Caso a União decida pela caducidade da concessão, a empresa será retirada da administração das rodovias por ter descumprido o contrato de concessão