Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

“O não cabimento da condenação do Ministério Público nos ônus de sucumbência não pode ser usado como justificativa para a improcedência, eis que se trata exatamente do fundamento do pedido... Entretanto, afirmou o magistrado, em ação civil pública descabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada... Consta dos autos que o autor havia sido condenado em primeira instância no processo ajuizado pelo Ministério Público

Cabe aos órgãos de defesas dos mais frágeis e promoção da justiça – Ministério Público, Ministério da Justiça, Procons, sindicatos, ongs, juristas e magistratura – lutar contra o estabelecimento de injustiças... A nova regra dos honorários de sucumbência é um contra-senso, uma maldade para os milhões de jurisdicionados, em milhões de processos, mais uma distorção do serviço público, nas "barbas da Justiça", mais... A mídia independente criticou certeiramente o desvio dos honorários de sucumbência institucionalizado no novo Código de Processo Civil (Lobby eficaz — mordida nos chamados honorários de sucumbência, Hélio

“O não cabimento da condenação do Ministério Público nos ônus de sucumbência não pode ser usado como justificativa para a improcedência, eis que se trata exatamente do fundamento do pedido... Entretanto, afirmou o magistrado, em ação civil pública descabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada... Consta dos autos que o autor havia sido condenado em primeira instância no processo ajuizado pelo Ministério Público

da Fazenda, além da abertura de um IPM, arquivado quase em seguida (12/12/1963) , tendo derrotado o próprio Ministério da Fazenda, no STF, na mesma questão, por 5 votos a 3, em 1971, ou seja, no pior... razão de honorários que me foram pagos por clientes que defendi em causas tributárias e que foram regularmente declarados à Receita Federal, sofri pedido de confisco de meus bens, formulado pelo Ministério... Nos meus 56 anos de exercício profissional, jamais vi um quadro de tantas distorções, no exercício do Poder Público, como vejo agora, permitindo-me do alto dos meus 79 anos este desabafo para um livro

Sindicatos, processualistas, Ministério Público e órgãos de defesa do trabalhador devem ficar atentos para a mudança... O trabalhador reclamante, consumidor de serviço público judicial, não pode ser preterido na realização de seu direito. fonte consultor jurídico... O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para

da Fazenda, além da abertura de um IPM, arquivado quase em seguida (12/12/1963) , tendo derrotado o próprio Ministério da Fazenda, no STF, na mesma questão, por 5 votos a 3, em 1971, ou seja, no pior... razão de honorários que me foram pagos por clientes que defendi em causas tributárias e que foram regularmente declarados à Receita Federal, sofri pedido de confisco de meus bens, formulado pelo Ministério... Nos meus 56 anos de exercício profissional, jamais vi um quadro de tantas distorções, no exercício do Poder Público, como vejo agora, permitindo-me do alto dos meus 79 anos este desabafo para um livro

da Fazenda, além da abertura de um IPM, arquivado quase em seguida (12/12/1963) , tendo derrotado o próprio Ministério da Fazenda, no STF, na mesma questão, por 5 votos a 3, em 1971, ou seja, no pior... razão de honorários que me foram pagos por clientes que defendi em causas tributárias e que foram regularmente declarados à Receita Federal, sofri pedido de confisco de meus bens, formulado pelo Ministério... Brasília O Conselho Federal da OAB pública nesta terça-feira (06) o artigo em que o advogado, Ives Gandra Martins, defende honorários de sucumbência para a advocacia pública

da Fazenda, além da abertura de um IPM, arquivado quase em seguida (12/12/1963) , tendo derrotado o próprio Ministério da Fazenda, no STF, na mesma questão, por 5 votos a 3, em 1971, ou seja, no pior... razão de honorários que me foram pagos por clientes que defendi em causas tributárias e que foram regularmente declarados à Receita Federal, sofri pedido de confisco de meus bens, formulado pelo Ministério... três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação de uma drogaria na cidade de Barbacena (MG) e de sua proprietária por aplicação irregular de recursos públicos federais destinados... de sucumbência estipulados em 10% do valor da causa... Fora (PSU/Juiz de Fora), unidade da AGU que atuou no caso, moveu uma ação contra a empresa e sua dona demonstrando, por meio dos procedimentos de Tomada de Contas Especial e auditoria realizada pelo Ministério

Além disso, a PGR articulou a criação do Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente, que já conta com a adesão de 20 países... Na última semana, seguindo parecer da PGR, a maioria dos ministros do STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para executar multas em condenações penais perante a Vara de Execuções Penais... Segundo Raquel Dodge, a medida fere preceito constitucional, que reserva ao Ministério Público a função de acusar, não cabendo a nenhum outro órgão exercer essa função