AGU obtém condenação de drogaria por fraudes com verba do Farmácia Popular

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação de uma drogaria na cidade de Barbacena (MG) e de sua proprietária por aplicação irregular de recursos públicos federais destinados ao Programa Farmácia Popular.

As irregularidades consistiam na ausência de documentação relativa aos cupons fiscais dos remédios; na entrega de medicamentos para pessoas diferentes das registradas nos cupons – com possível falsificação de assinaturas; na ausência de assinatura dos usuários do medicamento em alguns cupons; na entrega de remédios em quantidade superior à utilizada pelos usuários; no fornecimento de medicamentos não utilizados pelo titular do CPF cadastrado; e na distribuição aos clientes de cartões de fidelidade em nome do Programa Farmácia Popular, o que é proibido pela legislação.

Por isso, a Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (PSU/Juiz de Fora), unidade da AGU que atuou no caso, moveu uma ação contra a empresa e sua dona demonstrando, por meio dos procedimentos de Tomada de Contas Especial e auditoria realizada pelo Ministério da Saúde, as irregularidades cometidas entre abril de 2008 a agosto de 2014.

A Vara Federal de São João Del Rei (MG) acolheu os argumentos da AGU e condenou as envolvidas a ressarcir a quantia de R$ 373 mil aos cofres públicos, além de pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência estipulados em 10% do valor da causa.

A PSU/Juiz de Fora é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União.

Ref.: Processo nº 0002525-92.2017.4.01.3815 – Vara Única Federal de São João Del Rei (MG).

Leonardo Werneck