Da Clt . a Verba Denominada `sexta Parte em Notícias

A decisão da turma levou em conta questões técnicas referentes às especificidades do recurso de revista (artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT )... Entenda o caso Um ex-empresário ajuizou ação para receber verbas salariais e contratuais em razão de descumprimento do contrato de trabalho... Nesse sentido, os desembargadores concluíram que a empresa violou o dever de não lesar a parte contrária e, por isso, a Vanguarda tornou-se devedora da multa

A doutrina tem atribuído natureza remuneratória à verba denominada -direito de arena-. A referida verba é considerada como sendo componente da remuneração - artigo 457 da CLT... título deve ser repassada aos atletas participantes, em partes iguais... fixada pelo art. 479 da CLT

Precedentes citados: AgRg nos EREsp 310.417-PB, Terceira Seção, DJe 27/3/2008; REsp 258.826-TO , Sexta Turma, DJe 7/12/2009; e AgRg no REsp 1.102.059-MA , Quinta Turma, DJe 13/10/2009... Por fim, vale destacar que o terço constitucional de férias diferencia-se do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT , haja vista que este representa uma opção do trabalhador de converter em dinheiro... O Estado intervém para assegurar o cumprimento da obrigação por parte da empresa, em proteção ao direito social do trabalhador

Precedentes citados: AgRg nos EREsp 310.417-PB, Terceira Seção, DJe 27/3/2008; REsp 258.826-TO , Sexta Turma, DJe 7/12/2009; e AgRg no REsp 1.102.059-MA , Quinta Turma, DJe 13/10/2009... Por fim, vale destacar que o terço constitucional de férias diferencia-se do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT , haja vista que este representa uma opção do trabalhador de converter em dinheiro... O Estado intervém para assegurar o cumprimento da obrigação por parte da empresa, em proteção ao direito social do trabalhador