Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

A Ministra Nancy Andrighi ressaltou, inicialmente, que a redação do art. 12 da Lei 8.245 /91 prevê que, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação... Nesse sentir, era obrigação do fiador, no prazo de 30 dias que se sucederam à comunicação (nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /91), exonerar-se de suas responsabilidades, o que não aconteceu na... Em relação à formalidade da comunicação do fiador, a Ministra Nancy Andrigui ressaltou que, não obstante o art. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /91 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário

A lei 8.245 /91, Lei do Inquilinato , regulamenta as locações de imóveis urbanos.

Nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245 /91, em contratos de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelos locadores certas modalidades de garantia, como a caução.

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o PROPRIETÁRIO reaver o imóvel alugado, conforme disposto no artigo 4º , da Lei n. 8.245 /91. 📃 CLÁUSULA 2... No caso de venda fica ressalvado o direito de preferência do LOCATÁRIO, conforme previsão do artigo 27 e seguintes da Lei n. 8.245 /91 e alterações, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data

Fontes : - Lei 8.245 /91 - STJ ( REsp nº 1.317.731 - SP ) - Imagem: Google... A locação de imóvel urbano pode ser destinada para uso residencial (artigo 46 e 47 da Lei 8.245 /1991), para temporada (artigo 48 a 50 da Lei 8.245 /91) e para uso comercial (artigo 51 a 57 da Lei 8.245... /91)

Também coordenador do curso, o presidente falou sobre a Lei 8.245 /91... Ele também explicou que a Lei de Luvas (Decreto nº 24.150/34) foi revogada, mas a proteção do ponto comercial foi inserida na Lei 8.245 /91, com a ação renovatória... O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu hoje (10) a aula “Locação de imóveis não residenciais no regime da Lei 8.245 /91: ações de despejo

/91)”... restituição de valores cobrados a título do fundo de obras, “pois incumbe aos locadores o pagamento das despesas extraordinárias do condomínio (nos termos do artigo 22 , inciso X e parágrafo único, da Lei 8.245

Esse é o entendimento do STJ ao interpretar o art. 46 , § 2º da Lei nº 8.245 /91... A Lei do Inquilinato Comentada. Rio de Janeiro: GEN Forense, 9ª ed., 2014, p. 195)... de locação por denúncia vazia, é obrigatória e, assim, não é permitido ao locador ajuizar uma ação de despejo sem ser conferido ao locatório o aviso prévio de que trata o art. 46 , § 2º , da Lei do Inquilinato

No que tange à ação revisional de aluguel, rezam os arts. 68 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 que o aluguel provisório é devido desde a citação e o fixado na sentença, igualmente, retroage à citação, de... Com efeito, a interpretação dada ao art. 69 da Lei 8.245 /91 não pode ser tal que prejudique o direito dos locadores de receberem, desde logo, os aluguéis que lhe são devidos, condicionando o seu exercício... (A Lei do Inquilinato comentada. 10ª ed

É a chamada denúncia vazia , prevista no art. 46 , da Lei n. 8.245 /91: Art. 46... O LOCADOR, por sua vez, somente poderá retomar o imóvel nos casos expressos em lei (art. 47 , da Lei n. 8.245 /91) e mediante justificativa, o que chamamos de denúncia cheia ou motivada