Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

O Decreto-lei nº 288 /67, publicado no dia 28 de fevereiro de 1967, inaugurou, jurídica e oficialmente, a Zona Franca de Manaus e o Conselho de Administração da Suframa, a quem compete a administração

“A isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-lei nº 288 , de 1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212 , de 2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... No voto, a relatora do processo, desembargadora federal, sustentou que o Decreto-Lei 288 /1967, ao criar a Zona Franca de Manaus, determinou que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... No voto, a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que o Decreto-Lei 288 /1967, ao criar a Zona Franca de Manaus, determinou que a exportação de mercadorias de origem

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... No voto, a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que o Decreto-Lei 288 /1967, ao criar a Zona Franca de Manaus, determinou que a exportação de mercadorias de origem

nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que somente prevê a manutenção do “modelo Zona Franca de Manaus” com suas características de incentivos fiscais... nº 288 /1967, que criou a Zona Franca, determina, no art. 4º , que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro... decorrentes das vendas de empresa de medicamento e perfumaria realizadas dentro da Zona Franca de Manaus.A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art. 3º do Decreto-Lei

Federal Maria do Carmo Cardoso nota-se a aplicação literal do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 288 de 1967 que criou a Zona Franca e considerou que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo... 288 /1967, independentemente do fato de o comprador também encontrar-se localizado na Zona Franca de Manaus”... Entendeu a Douta Julgadora que o artigo 40 do ADCT recepcionou expressamente o Decreto-Lei, preservando as operações de exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca não incidindo assim

Segundo ele, o Decreto-Lei 288 /1967 estabeleceu expressamente que, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca ou sua reexportação para o estrangeiro equivale

O credenciamento de contribuintes na SEFAZ para realizar operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas com os favores previstos no Decreto-Lei nº 288 , de 1967, de que trata o art. 2º... nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, de que trata o art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, obedecerá ao seguinte cronograma: I - até o dia 31 de janeiro de 2013, para os importadores de... XXX.XXX-X) no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para realizar operações de importação com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei

288 /1967... O ministro afirmou que, em diversos precedentes, o STF tem decidido que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... alegou ainda não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei