LC 151 e leis estaduais sobre depósitos em juízo violam a Constituição
O risco de calote é próximo de zero, pois o diploma autoriza a Caixa Econômica Federal a debitar as quantias a serem restituídas diretamente da Conta Única do Tesouro Nacional... se efetuados em processos de que o Estado, o Distrito Federal ou o Município seja parte... Importante notar que a regra não se estende a todos os depósitos feitos perante a Justiça Federal, cuja competência vai muito além da discussão de tributos, e nem abrange os outros ramos do Judiciário