Dolo Apropriação Indébita em Notícias

A circunstância de até hoje não ter pagado o que devia não significa que tenha agido com o dolo próprio da apropriação indébita... A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu M.P.C. da acusação da prática do crime de apropriação indébita... Enfim, certamente a acusada cometeu um ilícito civil pelo qual deve responder na via adequada; entretanto, há dúvida sobre se o comportamento subsume-se no suporte fático do crime de apropriação indébita

A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal... Para a e relatora, também não houve descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humano, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, pois o legislador definiu a conduta de apropriação indébita... Por esse motivo, ele deveria ser absolvido em razão da inconstitucionalidade da norma incriminadora ou em decorrência da ausência de dolo

Os delitos em questão - estelionato e apropriação indébita - podem ser diferenciados em razão do dolo do agente... Na apropriação indébita por sua vez, o dolo é subseqüente , determinando a inversão da natureza da posse. No sentido do texto Cezar Roberto Bitencourt. Fonte: SAVI... No estelionato, este está presente desde o início de sua conduta, isto é, o dolo existe desde o início da ação delituosa

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal... O denunciado, por sua vez, argumentou que não praticou o crime de apropriação indébita, mas, tão somente, deixou de cumprir a obrigação de honrar com seu compromisso junto à autarquia previdenciária... comprovadas a materialidade e a autoria do crime, uma vez que a infração penal se consuma pela mera conduta de deixar de repassar ao INSS as contribuições recolhidas dos empregados, não necessitando de dolo

Na comarca de origem, na região Oeste do Estado, o juiz absolveu sumariamente o acusado, que respondia por apropriação indébita, com base no arrependimento eficaz... Para ele, por ora, não há elementos nos autos para afirmar-se que o resultado não se produziu, que o crime não se consumou, ou mesmo que não houve dolo de apropriação de parte do denunciado... O réu, contudo, argumentou que devolveu o valor à vítima antes mesmo da instauração do inquérito policial e que a demora em restituir não pode ser caracterizado como crime de apropriação indébita

Processado pelo crime de apropriação indébita, ele foi absolvido em primeira instância por falta de provas, o que levou o Ministério Público a apelar, buscando sua condenação... A venda da bicicleta, após a posse, evidencia o dolo do tipo penal, vale dizer, a intenção inquestionável da apropriação e não devolução do bem, tanto que foi vendida a terceiros

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal... O denunciado, por sua vez, argumentou que não praticou o crime de apropriação indébita, mas, tão somente, deixou de cumprir a obrigação de honrar com seu compromisso junto à autarquia previdenciária... comprovadas a materialidade e a autoria do crime, uma vez que a infração penal se consuma pela mera conduta de deixar de repassar ao INSS as contribuições recolhidas dos empregados, não necessitando de dolo

C., denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária, constante em “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal ou convencional.”... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). ( REsp 1113735/RS ; rel. min

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um empresário de Presidente Prudente (SP) por apropriação indébita previdenciária... Ao analisar o caso, o tribunal observa que, no crime de apropriação indébita previdenciária, não se exige a comprovação do intuito do agente de se apropriar das importâncias descontadas de seus empregados... bastando o dolo genérico para a configuração do delito, isto é, a vontade livre e consciente de não repassar o montante devido aos cofres públicos