Domícilio Ou Residência do Alimentando em Notícias

Em tais circunstâncias, explicou Villas Bôas Cueva, por não haver interesse de incapaz, a competência prevista no artigo 100 , II , do CPC é relativa, podendo o alimentando optar tanto pelo foro do domicílio... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem que alegava que a ação proposta pela ex-companheira no foro de residência dela deveria, na verdade... do réu quanto pelo de seu próprio domicílio

ou residência do alimentando... serviço, nos termos do artigo 651 da CLT , ao contrário do que preveem outros dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 100 , II do CPC , que fixa como competente para ação de alimentos o foro de domicílio

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e doando um pacote de ração para que outros animais sem lar definitivo possam continuar se alimentando e com esperança de serem adotados... Todos serão muito bem recepcionados pela equipe do Animalia, protetores e voluntários, além de uma turma de peludos que adora receber carinho e que estão em busca de um domicílio... No entanto, para adotar, a pessoa deve ter no mínimo 18 anos, sendo entrevistada pela protetora, apresentando RG, CPF e comprovante de residência, assinando também o Termo de Responsabilidade pelo animal

ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos

social" em que a falência transcorra dentro da normalidade (para satisfação dos credores da massa) carece de concretude, se não há indicação precisa de qual seria a ameaça representada pela mudança de domicílio... Fixação de residência no estrangeiro. Possibilidade. Retroatividade da Lei n. 11.101 /2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada ao juízo. Suficiência... A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando