Deferida a Justiça Gratuita em Notícias

Norma constitucional Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado é responsável pelo custeio do exame de DNA dos beneficiários da Justiça gratuita também nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º... O relator ressaltou que, no caso em análise, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes – autor e réu... paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita

Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado é responsável pelo custeio do exame de DNA dos beneficiários da Justiça gratuita também nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal... O relator ressaltou que, no caso em análise, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes — autor e réu... da assistência judiciária gratuita

E, uma vez deferida, a assistência gratuita não terá eficácia retroativa ( efeito ex tunc ) e somente deixará de surtir efeitos naquele processo quando expressamente revogada... Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificando a jurisprudência do tribunal... Como o tribunal de segunda instância já havia concedido a assistência judiciária gratuita, o ministro avaliou que a mesma decisão tem plena eficácia no âmbito do STJ

Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado é responsável pelo custeio do exame de DNA dos beneficiários da Justiça gratuita também nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal... O relator ressaltou que, no caso em análise, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes – autor e réu... para os beneficiários da assistência judiciária gratuita

Norma constitucional Em seu voto, o ministro Bellizze lembrou que o Estado é responsável pelo custeio do exame de DNA dos beneficiários da Justiça gratuita também nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º... O relator ressaltou que, no caso em análise, a gratuidade de Justiça foi deferida para ambas as partes – autor e réu... paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita

objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”... A responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais, em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada ao atendimento simultâneo dos seguintes requisitos: fixação... nesta sexta-feira (16/12), o pagamento dos primeiros honorários periciais com recursos provenientes da rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita

Primeiro a desembargadora explica a concessão da justiça gratuita a um empregador pessoa física: “(...) a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de... E, por fim, sobre a inclusão ou não do depósito recursal no benefício da justiça gratuita, o voto citou os incisos I e VII do § 1º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil ( NCPC ) (link externo)... No caso em questão, a empregadora, uma pessoa física, comprovou a insuficiência financeira e, por isso, faria jus à gratuidade da justiça naquele processo

A ação foi julgada parcialmente procedente, e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S. A

A ação foi julgada parcialmente procedente, e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S. A

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo... Além disso, ela sustentou que a assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental à prestação jurisdicional... agravante detenha condições financeiras de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar,considerando a prova documental produzida, tendo sido, inclusive, deferida