Doação Verbal de Bens Móveis, de Pequeno Valor em Notícias

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição... Pontos importantes da decisão No REsp 1.938.997 extrai-se os seguintes pontos importantes: A doação – por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário –... A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Mas 650 mil não é um pequeno valor... Se o bem for de pequeno valor e a transmissão for feita logo, a escritura pública é dispensável, valendo a doação verbal. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular... de garantia; III - bens móveis, direitos e títulos e créditos

se versando sobre bem móvel e de pequeno valor, o que não ocorreu neste caso por se tratar de veículo no valor de R$ 19.980,00, portanto, sendo inválido o negócio jurídico... Alexandre Bastos, relator da apelação, frisou que a sentença de primeiro grau bem aplicou o art. 541 , parágrafo único , do Código Civil , ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada... Segundo o advogado da instituição religiosa, quem contestou a doação foi a família do casal, obrigando-o a contestar judicialmente o valor doado sob alegação de coação do pastor

se versando sobre bem móvel e de pequeno valor, o que não ocorreu neste caso por se tratar de veículo no valor de R$ 19.980,00, portanto, sendo inválido o negócio jurídico... Alexandre Bastos, relator da apelação, frisou que a sentença de primeiro grau bem aplicou o art. 541 , parágrafo único , do Código Civil , ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada... Segundo o advogado da instituição religiosa, quem contestou a doação foi a família do casal, obrigando-o a contestar judicialmente o valor doado sob alegação de coação do pastor

se versando sobre bem móvel e de pequeno valor, o que não ocorreu neste caso por se tratar de veículo no valor de R$ 19.980,00, portanto, sendo inválido o negócio jurídico... Alexandre Bastos, relator da apelação, frisou que a sentença de primeiro grau bem aplicou o art. 541 , parágrafo único , do Código Civil , ao demonstrar que a doação verbal somente poderia ter sido realizada... Segundo o advogado da instituição religiosa, quem contestou a doação foi a família do casal, obrigando-o a contestar judicialmente o valor doado sob alegação de coação do pastor

sendo eles: móveis inservíveis para a Administração, apreendidos ou penhorados; bens móveis de valor módico, ou seja, avaliados em quantia não superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais... Já no caso de bens móveis , a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade leilão, sendo igualmente dispensada em casos específicos (doação, permuta, venda de ações, venda de títulos... pequenos, que correspondem às obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, para outros bens e serviços, até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

: Bens que são insubstituíveis por outros da mesma espécie. • BENS MÓVEIS: Bens suscetíveis de remoção ou semoventes. • BENS VACANTES: Bens deixados pelo de cujus que não possui herdeiros, ou caracterizados... BENS CORPÓREOS: Aqueles perceptíveis pelos sentidos, portanto, de existência material. • BENS FUNGÍVEIS: Bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. • BENS... móveis

imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério... e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. § 2º A obtenção de benefícios a que se... cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse

candidatos nomeados estarão subordinados às normas Constitucionais aplicáveis ao Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União (Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores), bem... Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia: Executar atividades de nível superior relacionadas com manutenção, conservação, divulgação e recuperação de acervos bibliográfico e de multimeios, bem... responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem

Pequeno produtor - A Lei Estadual 4.266, dos deputados Jerson Domingos e Zé Teixeira, dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de... Os cartazes devem conter informações sobre prevenção e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis, bem como as formas de evitá-las... O encaminhamento do documento deve ser feito até o 15º dia útil após a efetivação verbal do contrato e o consumidor terá sete dias úteis após o recebimento para rescindi-lo, de forma unilateral