Emenda Constitucional 27/2000 em Notícias

Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27 , de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições... A Emenda Constitucional n.º 42 /2003 prorrogou o período de 2003 a 2007... A Emenda Constitucional n.º 93 /16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30%

Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional 27 , de 2000, ambos tratam da polêmica questão orçamentária das vinculações de receitas... Há vinte anos, em 1º de março de 1994, surgia o Fundo Social de Emergência, por meio da Emenda Constitucional de Revisão 1 , de 1994, que o instituiu acrescentando os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições... Mesmo submetida a forte limitação constitucional, as vinculações continuam a existir e aumentar, tanto que motivaram a edição das emendas constitucionais mencionadas no início desta coluna, estabelecendo

Precursor da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional 27 , de 2000, ambos tratam da polêmica questão orçamentária das vinculações de receitas... Há vinte anos, em 1º de março de 1994, surgia o Fundo Social de Emergência, por meio da Emenda Constitucional de Revisão 1 , de 1994, que o instituiu acrescentando os artigos 71 a 73 no Ato das Disposições... Mesmo submetida a forte limitação constitucional, as vinculações continuam a existir e aumentar, tanto que motivaram a edição das emendas constitucionais mencionadas no início desta coluna, estabelecendo

de conteúdo e forma – ao longo das Emendas n.º 10 /1996, 17 /1997, 27 /2000, 42 /2003, 56 /2007 e 68 /2011... Essas 7 (sete) Emendas Constitucionais, no decurso dos últimos 22 (vinte e dois) anos, deflagraram um processo de “erosão constitucional”3 sobre as garantias de consecução material dos direitos sociais... Clique Aqui para Ampliar A Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar, de forma abusiva, o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... A matéria constitucional contida neste RE refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... A matéria constitucional contida neste RE refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... A matéria constitucional contida neste RE refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... A matéria constitucional contida neste RE refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

Conforme o recurso, isso teria contrariado o artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27 /2000... A matéria constitucional contida neste RE refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas originárias de contribuições sociais da União

das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ” [19] Como a leitura do art. 2º da Emenda Constitucional nº 86 /2015 sugere tratar-se de um teto fiscal, ao invés de um piso de custeio... de Revisão nº 1 /1994, EC 10 /1996, EC 17 /1997, EC 27 /2000, EC 42 /2003, EC 56 /2007 e EC 68 /2011. [18] Cujo teor é o seguinte: “ Art. 1.694. [...] § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção... educação, sendo que a educação dela conseguiu se desvencilhar por meio da EC 59 /2009, sendo que, apenas a partir de 2011, anulou totalmente os efeitos da DRU sobre o comando do art. 212 da CR/1988 [17] Emenda