Comissão atualiza valores para definir porte de firma e cobrar taxa ambiental
de pequeno, médio e grande porte, com o fim de estabelecer os valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental... de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06); - empresas de pequeno porte: aquelas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto; - empresas de médio porte: aquelas... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; - empresas de médio porte: aquelas com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões; - empresas de