Excesso de Prazo Para Oferecimento de Contra-razoes de Apelação em Notícias

Art. 915, caput Prazo para oferecimento de embargos à execução... Art. 331, caput Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial... Art. 485, § 7º Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra sentença terminativa (sem resolução de mérito)

Alegação de excesso de prazo. Irrazoabilidade... O juízo da execução, por sua vez, exarou decisão fixando o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento dos embargos... Posteriormente, o juízo da execução proferiu sentença em que reafirmou esse entendimento, qual seja, de que o prazo para oferecimento dos embargos à execução seria de 10 (dez) dias, o que foi objeto de

Alegação de excesso de prazo. Irrazoabilidade... O juízo da execução, por sua vez, exarou decisão fixando o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento dos embargos... Posteriormente, o juízo da execução proferiu sentença em que reafirmou esse entendimento, qual seja, de que o prazo para oferecimento dos embargos à execução seria de 10 (dez) dias, o que foi objeto de

o prazo para pagamento do respectivo débito"... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" ( Tema 97 do STJ)... Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 241). 9) O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se a partir da intimação do depósito, após sua formalização e redução a... É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 633) 15) O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato

Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Oferecimento de vantagem indevida para evitar a atuação policial. Agente abordado com drogas para uso próprio. Ato de ofício. Corrupção ativa. Ocorrência... Não há falar, pois, em suposta ilegalidade dos prazos fixados para a reabilitação da falta grave na Resolução SAP n. 144/2010 do Regimento Interno Padrão do Estado de São Paulo... Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como" dura "," geral "," revista "," enquadro "ou" baculejo

é perfeitamente compreensível que a Junta Médica tenha, ainda que por excesso de zelo, concluído pela presença da moléstia em razão da relevante informação de que a autora já havia feito uso regular... Prazo De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito... Para a juíza, o autor está com razão ao postular a restituição do valor pago a maior, em decorrência da base de cálculo apontada pelo fisco, sem a devida abertura de processo administrativo fiscal para

Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... Utilização como nova apelação. Não cabimento... DESTAQUE O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias

EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 105 , I , 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. I... Alega, também, excesso de prazo no julgamento do recurso interposto, uma vez que a prisão perdura por cerca de 1 ano e 6 meses sem que tenha havido o julgamento do recurso em sentido estrito interposto... Habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado do acórdão da apelação, apenas em relação ao paciente, e anular o processo a partir da intimação para o julgamento do referido aresto, que

relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.”... se sobrevierem razões que a justifiquem... Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias