Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Posteriormente, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade por causa da prescrição, sobrevindo a sentença, publicada em 30/12/2002, que acolheu o pedido... O relator do recurso de apelação, desembargador Cunha Ribas, assinalou em seu voto: "[...] é imperioso atentar para a desídia do agente público, pois 4 (quatro) anos passados da extinção da punibilidade... por danos morais ajuizada por O.J.S. contra o Estado do Paraná

Posteriormente, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade por causa da prescrição, sobrevindo a sentença, publicada em 30/12/2002, que acolheu o pedido... O relator do recurso de apelação, desembargador Cunha Ribas, assinalou em seu voto: [...] é imperioso atentar para a desídia do agente público, pois 4 (quatro) anos passados da extinção da punibilidade... por danos morais ajuizada por O.J.S. contra o Estado do Paraná

A suspensão possibilita a extinção da punibilidade e não gera antecedentes criminais... “Assim, não há se falar em extinção da punibilidade, diante da constatação de que o acusado não cumpriu as determinações do juízo para a concessão do benefício”, concluiu Og Fernandes... No julgamento do HC 143.887 , em setembro de 2013, o ministro Og Fernandes lembrou que a suspensão não gera automaticamente a extinção da punibilidade, sendo possível a revogação do benefício ante o descumprimento

Extinção Da Punibilidade. Obrigatoriedade Da Realização De Perícia Para Comprovar A Reparação Do Dano Ambiental. Imposição Do Artigo 28 , Inciso I , Da Lei Nº 9.605 /98. 1... laudo que comprove a reparação do dano ambiental... Em se tratando de crime ambiental e havendo suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade não se dá somente pelo cumprimento das condições impostas ao autor dos fatos e pelo transcurso

Após a decisão que rejeitou as preliminares da defesa, a empresa incorporadora impetrou mandado de segurança, alegando a extinção da punibilidade diante do encerramento da personalidade jurídica da ré... "A pretensão punitiva estatal não se enquadra no conceito jurídico-dogmático de obrigação patrimonial transmissível, tampouco se confunde com o direito à reparação civil dos danos causados ao meio ambiente... inciso I , do CP , com o consequente término da punibilidade

Após a decisão que rejeitou as preliminares da defesa, a empresa incorporadora impetrou mandado de segurança, alegando a extinção da punibilidade diante do encerramento da personalidade jurídica da ré... "A pretensão punitiva estatal não se enquadra no conceito jurídico-dogmático de obrigação patrimonial transmissível, tampouco se confunde com o direito à reparação civil dos danos causados ao meio ambiente... inciso I , do CP , com o consequente término da punibilidade

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática... a reparação do dano causado ao erário, contribui para a concretização dos objetivos fundamentais da República ( CF/1988, art. 3º)... perspectiva da proibição da proteção deficiente — dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade

É, portanto, devida a aplicação do benefício do perdão judicial, devendo ser declarada a extinção da punibilidade dos agentes pelos fatos aqui apurados”, disse... A defesa dos empresários, representada pelo advogado Valber Melo , sustentou a impossibilidade de reparação dos danos e pagamento de multa

Breve reflexão sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários. Disponível em 07 maio. 2008... A extinção da punibilidade pelo parcelamento e pelo pagamento da dívida nos delitos tributários (bem como nos previdenciários) demonstra claramente a opção legislativa brasileira em primar pela função... Entretanto, diante da já criticada opção legislativa, necessário se faz algumas considerações à luz do principio da isonomia, quais sejam: a extinção da punibilidade pelo parcelamento deve ser aplicada

A extinção da punibilidade no cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95) ou sursis (art. 81 do CP) depende da reparação do dano gerado para a vítima... O dano causado pelo crime finalmente encontra-se na linha de ação do juízo criminal... a reparação surge como uma terceira função da pena conjuntamente com a retribuição e prevenção”