Emenda 20/98 em Notícias

Além disso, há a questão da extensão do direito adquirido pelo impetrante quando da promulgação da Emenda Constitucional 20 /98... (o regime posterior à EC 20 /98) e não ao regime das aposentadorias de “natureza jurídica premial” (anterior à EC 20 /98)... parágrafo 3º da referida emenda

Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos... /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação dada pela EC nº 20

A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20 % sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20 /98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente... A magistrada considerou, então, os cálculos efetuados pelo Juízo de 1o grau que, corretamente, aplicou o percentual de 20 % ao tempo que a autora possuía até a Emenda 20/98 (20 anos, 9 meses e 16 dias)... Foi com base nessa orientação do § 2º do artigo 9º da EC 20 /98 que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu

Constitucional (EC) nº. 20 /98... administrativo do Ministério do Exército com aqueles provenientes do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), pois ambas foram obtidas pela autora antes da Emenda

Constitucional (EC) nº. 20 /98... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que “a Emenda Constitucional n. 20 /98, em seu art. 11 , dispôs que a vedação de acumulação de cargos prevista no art... administrativo do Ministério do Exército com aqueles provenientes do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), pois ambas foram obtidas pela autora antes da Emenda

parágrafo 3º da emenda... contributivo atuarial” (o regime posterior à EC 20 /98) e não ao regime das aposentadorias de “natureza jurídica premial” (anterior à EC 20 /98)... Além disso, há a questão da extensão do direito adquirido pelo impetrante quando da promulgação da EC 20 /98

A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20 % sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20 /98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente... A magistrada considerou, então, os cálculos efetuados pelo Juízo de 1o grau que, corretamente, aplicou o percentual de 20 % ao tempo que a autora possuía até a Emenda 20/98 (20 anos, 9 meses e 16 dias)... Foi com base nessa orientação do § 2º do artigo 9º da EC 20 /98 que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu

A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20 % sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20 /98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente... A magistrada considerou, então, os cálculos efetuados pelo Juízo de 1o grau que, corretamente, aplicou o percentual de 20 % ao tempo que a autora possuía até a Emenda 20/98 (20 anos, 9 meses e 16 dias)... Foi com base nessa orientação do § 2º do artigo 9º da EC 20 /98 que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu

Para ter direito a revisão, é necessário que a renda mensal inicial (RMI) tenha sido calculada com base em direito adquirido na data de vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 (16/12/1998) ou da Lei

Constitucional 20 /98 pode ser feito apenas com base na certidão emitida pela OAB, afastando a necessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias (TC XXX.621.2XX6-1)... O cômputo do tempo de advocacia para os magistrados e membros do MP que ingressaram antes da EC 20 /98 foi uma tese bastante defendida pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas... (TCU) decidiu, por cinco votos a três, durante sessão realizada no dia 19 de junho, que o cômputo do tempo de advocacia para os magistrados e membros do Ministério Público que ingressaram antes da Emenda