Entorpecente - Art. 16 da Lei 6368 /76 em Notícias

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

A defesa alega que o fundamento de reincidência não se sustenta, pois o réu não cometeu duas vezes o mesmo crime -- o primeiro delito referia-se ao uso de entorpecentes (artigo 16 da Lei 6.368 /76), e

O estudo de Eliani Nobre busca apresentar a distinção entre descriminalização e despenalização do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, que substituiu o art. 16 da Lei n. 6.368 /76... A discussão refere-se à retirada da pena de detenção do tipo penal de usuário de substâncias entorpecentes

no art. 16 da Lei 6.368 /76... da Lei 6.368 /76, julgou prejudicado recurso extraordinário em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alegava a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar conduta capitulada... PORTE ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA JURÍDICA. CRIME. APLICABILIDADE DO ART. 52 DA LEP . FALTA GRAVE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1

E é também por isso que soam claramente inconstitucionais disposições como a do art. 16 da Lei nº 6.368 /76 (porte ilegal de entorpecentes) [atualmente previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006]ou a contravenção... E é também por isso que soam claramente inconstitucionais disposições como a do art. 16 da Lei nº 6.368 /76 (porte ilegal de entorpecentes) [atualmente previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006]ou a contravenção

6.368 /76 (antiga lei de tóxicos ), ou seja, qualificava o autor do delito como usuário de entorpecentes... Com efeito, há alguns anos passados, não muitos, cerca de 10 anos aproximadamente, a pequena quantidade de entorpecentes determinava a tipificação de portar para consumo próprio,do art. 16 , da lei nº... Ou como disse a jovem atriz PAOLA OLIVEIRA, na Marie Claire de MAR 2011, PAG. 76: Direitos Humanos é para quem sabe o que isso significa

São casos raros e o primeiro, após não poucos percalços, mereceu, sob a égide a Lei 6.368 /76 o enquadramento mais benigno do artigo 16 , que cuidava do usuário... Por seu turno, o artigo 33 da Lei 11.343 /06, que cuida do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, diferencia no seu parágrafo 2º, os casos de indução, instigação ou auxílio a alguém ao uso indevido

São casos raros e o primeiro, após não poucos percalços, mereceu, sob a égide a Lei 6.368 /76 o enquadramento mais benigno do artigo 16 , que cuidava do usuário... Por seu turno, o artigo 33 da Lei 11.343 /06, que cuida do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, diferencia no seu parágrafo 2º, os casos de indução, instigação ou auxílio a alguém ao uso indevido

/76 , artigos 12 , 16 , caput, e 16, caput e inciso IV, todos da Lei 10.826 , combinados com os artigos 29 , caput e 69 do Código Penal... preservou-lhe a custódia cautelar, decorrente de flagrante delito, nos autos do processo da ação penal a que responde pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 , 13 e 14 , todos da Lei nº 6.368... Além disso, ressalta, a Lei 8.072 /1990 , ( Lei dos Crimes Hediondos ) dispõe que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis

do acusado em relação aos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 6.368 /76 e art. 306 da Lei nº 9503 /97 (fl. 68)... Veio aos autos o laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica (fls. 38/41). O acusado foi devidamente interrogado (fls. 49/51)... Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de 1425563337070.44789 , pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo, porte de substância entorpecente e