Entrega de Declaração com Atraso em Notícias

“Definir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do IR em um percentual único, independente do tempo de atraso, vulnera o dispositivo constitucional”, afirmou o relator... Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)... A penalidade mais branda é de 2% do imposto devido, caso a declaração seja entregue até o quinto dia posterior ao fim do prazo

Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por danos material e moral em razão do atraso na entrega de imóvel em construção, com pedido cumulado de declaração de nulidade das cláusulas abusivas... ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é razoável a condenação por danos morais no valor de R$8.000,00, nas hipóteses em que há um atraso razoável na entrega do imóvel

Entretanto, restou incontroversa a não entrega do empreendimento no prazo, sendo inegável o atraso e a dilação do prazo de entrega conforme constam de fl. 58/69... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que restou incontroversa a não entrega do empreendimento no prazo, sendo inegável o atraso e a dilação do prazo de entrega e uma vez reconhecida a mora da incorporadora... Nessa senda, aferida a culpa da requerida pelo atraso na entrega do imóvel, de rigor a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos; portanto, as partes devem retornar ao status quo

Esta Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração e será aplicada no valor mínimo de R$ 200,00 se for... exclusão, onde a nova declaração exclui a outra declaração entregue anteriormente... Pode ser classificada como original, ou seja, a primeira declaração referente a um período ou categoria; de retificadora, cuja declaração substitui declaração anterior que contenha divergências; ou de

Novamente as multas pelo atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil sofreram alterações. A última modificação ocorreu em 2012 por meio da Lei nº 12.766 /2012... As multas acima serão reduzidas pela metade –ou seja, em 50%– quando a entrega da declaração for feita espontaneamente, sem a intimação por parte da Receita Federal. 2... Quando da entrega espontânea pela pessoa jurídica da declaração sujeita a esta penalidade, a multa será de: a) R$ 500 por mês para a pessoa jurídica em início de atividade e para as entidades sem fins

de ajuste anual pré-preenchida (art. 6º) Prazos e meios disponíveis para a apresentação (art. 7º-8º); Retificação (art. 9º); Multa por atraso na entrega ou não apresentação (art. 10); Declaração de bens... Prorrogação de prazos de entrega das declarações Como é costumeiro, houve prorrogação dos prazos de apresentação de declarações até o dia 31 de maio, por força do art. 15 da IN RFB 2178/24... Lembremo-nos que a IN SRF 81/01 dispõe sobre as declarações do espólio. O art. 6º trata da data de apresentação da Declaração Final de Espólio

Um homem que foi impossibilitado de realizar pedido de casamento em Paris, devido ao atraso na entrega do anel de noivado, deverá ser indenizado pelos Correios... Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, como o autor alegou que os danos morais sofridos decorreram do atraso na entrega, restou demonstrada a legitimidade da empresa... "É fato notório que a decisão por casar é simbólica para o ser humano, sendo o pedido de casamento a declaração de pretensão de constituição de uma vida em comum

Um homem que foi impossibilitado de realizar pedido de casamento em Paris, devido ao atraso na entrega do anel de noivado, deverá ser indenizado pelos Correios... Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, como o autor alegou que os danos morais sofridos decorreram do atraso na entrega, restou demonstrada a legitimidade da empresa... "É fato notório que a decisão por casar é simbólica para o ser humano, sendo o pedido de casamento a declaração de pretensão de constituição de uma vida em comum

Um homem que foi impossibilitado de realizar pedido de casamento em Paris, devido ao atraso na entrega do anel de noivado, deverá ser indenizado pelos Correios... Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, como o autor alegou que os danos morais sofridos decorreram do atraso na entrega, restou demonstrada a legitimidade da empresa... "É fato notório que a decisão por casar é simbólica para o ser humano, sendo o pedido de casamento a declaração de pretensão de constituição de uma vida em comum

Um homem que foi impossibilitado de realizar pedido de casamento em Paris, devido ao atraso na entrega do anel de noivado, deverá ser indenizado pelos Correios... Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, como o autor alegou que os danos morais sofridos decorreram do atraso na entrega, restou demonstrada a legitimidade da empresa... "É fato notório que a decisão por casar é simbólica para o ser humano, sendo o pedido de casamento a declaração de pretensão de constituição de uma vida em comum