Férias Não Gozadas e Verba Indenizatória em Notícias

Para a Primeira Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR... incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.”... 593.068 , há pacífica jurisprudência daquela corte no sentido de que o referido adicional, também quando incidente sobre férias gozadas, possui natureza indenizatória”, afirmou Campbell no voto

referente à verba indenizatória por férias não gozadas a magistrados do tribunal... Em 10/9/2019, o corregedor nacional deferiu o pagamento de indenização por férias não gozadas a magistrados, após o acúmulo de dois períodos, não retroativos, nos termos da decisão e da Resolução 133 /... Valores retroativos O ministro destacou também que não são considerados retroativos os valores decorrentes da indenização das férias não gozadas e referente ao período concessivo imediatamente anterior

não gozadas a servidor aposentado"... A mais nova decisão segue a linha de que é devido o pagamento de férias proporcionais ao servidor aposentado, uma vez que essa verba tem natureza indenizatória, sendo mera reparação de dano sofrido pelo... Em decisão monocrática que proveu o recurso especial, o ministro Celso Limongi - desembargador convocado do TJ-SP - dispôs que "é devido o pagamento de férias não-gozadas pelo servidor quando em atividade

Sendo verba indenizatória, não incide o imposto, concluiu Campbell... “Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não... Para o relator, o adicional tem características de verba indenizatória, destinada a compensar dano in re ipsa (dano presumido) provocado no trabalhador pelo exercício de suas funções profissionais durante

Para a Primeira Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR... incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.”... 593.068 , há pacífica jurisprudência daquela corte no sentido de que o referido adicional, também quando incidente sobre férias gozadas, possui natureza indenizatória”, afirmou Campbell no voto

não usufruídas é considerado verba indenizatória... Os contribuintes alegam que a verba tem natureza indenizatória e por isso não poderia incidir IR sobre as férias gozadas... gozadas

recebidas a título de terço constitucional de férias gozadas teriam natureza indenizatória e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IRPF... Não sendo verba indenizatória, incide o imposto de renda, por força do artigo 7º e da interpretação a contrario sensu do artigo 6º da Lei 7.713/88” (lei que trata da legislação do IRPF)... Nesse caso, a TNU reafirmou seu entendimento de que as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias gozadas têm natureza remuneratória e, por isso, sobre elas incide o referido imposto

É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT ), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio... Apenas os que procuraram a Justiça conseguiram reaver o valor, dado que é assente na Corte Federal (Superior Tribunal de Justiça - STJ) que se trata de verba indenizatória e não remuneratória, conforme... não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda., e da Súmula 136 /STJ, verbis : O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está

Outros pagamentos foram acrescidos de verbas indenizatórias referentes a períodos de férias vencidas em anos anteriores e não usufruídas, o que tem respaldo legal e obedece ao princípio da eficiência... Foram feitas também quitações, para quem se aposentou, de férias-prêmio, férias não gozadas, 13º proporcional, além de subsídios, observando as Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça e demais... Além da remuneração mensal, a maioria dos magistrados recebeu, em agosto, valores correspondentes a férias não gozadas e indenizadas e a parte do décimo terceiro-salário adiantada pelo Tribunal de Justiça

A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso... "Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo, por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que... Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial