Amagis contesta notícias equivocadas sobre subsídios e direitos

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vem a público contestar notícias equivocadas sobre pagamentos de vencimentos e direitos de magistrados e garantir que nenhum deles apresenta irregularidades. Ao contrário, os pagamentos deste mês, como nos outros, foram feitos correta e rigorosamente dentro da lei e da Constituição, além de serem inteiramente submetidos ao controle externo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Não se pode confundir subsídios (remuneração mensal) com quitação de direitos e benefícios individuais. Além da remuneração mensal, a maioria dos magistrados recebeu, em agosto, valores correspondentes a férias não gozadas e indenizadas e a parte do décimo terceiro-salário adiantada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Outros pagamentos foram acrescidos de verbas indenizatórias referentes a períodos de férias vencidas em anos anteriores e não usufruídas, o que tem respaldo legal e obedece ao princípio da eficiência, continuidade e não interrupção do serviço público. Foram feitas também quitações, para quem se aposentou, de férias-prêmio, férias não gozadas, 13º proporcional, além de subsídios, observando as Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça e demais disposições legais.

Repudiamos quaisquer ilações e associações desses pagamentos a irregularidades ou à crise ética e de desconfiança que tomou conta do País. Neste momento, estamos em Brasília, para defender os direitos dos magistrados, consagrados em lei, mas ameaçados por projetos que tentam suprimir garantias constitucionais.


Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017

Desembargador Maurício Soares
Presidente da Amagis