Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais... De acordo com a AGU, o único proprietário da área se negava a adequar-se às Portarias nº 377/07e nº 1369/09, que estipulam a metragem da faixa de domínio para a referida rodovia federal, bem como o projeto... Os procuradores informaram que a cerca estava 20 metros dentro da faixa de domínio e que o limite legal é de 30 metros de cada um dos lados da pista, contados do eixo da rodovia

A atuação reitera as regras que devem ser observadas para conservação da faixa de domínio nas rodovias federais... De acordo com a AGU, o único proprietário da área se negava a adequar-se às Portarias nº 377/07e nº 1369/09, que estipulam a metragem da faixa de domínio para a referida rodovia federal, bem como o projeto... Os procuradores informaram que a cerca estava 20 metros dentro da faixa de domínio e que o limite legal é de 30 metros de cada um dos lados da pista, contados do eixo da rodovia

Em votação unânime, a 2ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região ratificou a impossibilidade de usucapião de bens localizados em faixa de domínio de rodovia federal... O relator do processo, juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, afirmou que, estando comprovado que o imóvel está localizado dentro da faixa de domínio de rodovia federal, é impossível a decretação... O juízo de primeiro grau entendeu que não há possibilidade de conceder a aquisição por usucapião ao pretendente porque os bens estão situados totalmente dentro da faixa de domínio de rodovia federal, que

Sustentou ainda que a exigência da autarquia afrontou o Decreto Federal 84.398 /1980, que não prevê ônus na ocupação de faixa de domínio de rodovia estadual... Conta surpresa O moroso imbróglio judicial começou quando a AES Sul (hoje, RGE Sul) se preparava para utilizar a faixa de domínio localizada na Estação Trensurb, sobre a rodovia RS-118, a fim de colocar... ou tarifa pela ocupação de faixa de domínio, a qual está isenta por força de cláusula contratual e legislação específica’’

A matéria dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás... Faixas de domínio Define-se como Faixa de Domínio a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral... Torna-se imprescindível a sua inclusão para obtermos o valor correto pela utilização da faixa de domínio, explica

relativos ao uso das faixas de domínio... A cobrança pelo uso de faixa de domínio de vias públicas suscitou debate na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em seminário organizado pela Comissão de Direito da Energia... O assunto tratado aqui sobre a cobrança pelo uso de faixa de domínio de vias públicas está no Judiciário e aflige a todos nós, não só o setor elétrico, mas de telecomunicações também”, observou

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais... As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade públicas, e que não podem ser edificadas... O órgão também definirá o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas para as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental

A edificação, localizada em faixa de domínio da União, coloca em risco a segurança de usuários da rodovia... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que uma construção irregular às margens da rodovia federal BR-153, Km 434, próximo ao município de Barrolândia, em Tocantins, fosse demolida... O juízo de 1ª instância acatou os argumentos da AGU e afirmou que está comprovado que a construção ocorreu dentro da faixa de domínio da União, sem autorização do órgão competente, além de representar

a presença de árvores na faixa de domínio pode fazer com que a saída de pista de um veículo, por exemplo, seja fatal ao colidir com elas... No ano de 2010, acordo semelhante viabilizou a retirada das árvores que povoavam a faixa de domínio da rodovia no município de Bom Retiro... Integrantes de diversos órgãos públicos estiveram reunidos nessa quinta, 22 de outubro, na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Lages (SC) para tratar da questão das árvores nas margens da rodovia

de domínio e de faixa non aedificandi das rodovias estaduais... extraordinária, e em regime de urgência, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 138/2011, de autoria do Poder Executivo, que define o conceito de faixa de domínio... Uma das emendas ao Projeto nº 138 previa a inclusão do parágrafo único no Artigo 4º de uma expressão - que fosse respeitada a Lei nº 8.666 , a Lei Federal das Licitações, porque nesse dispositivo o projeto