Fgts. Devolução em Notícias

“Isso porque a devolução do dinheiro ao trabalhador com uma correção que sequer acompanha a inflação violaria o direito constitucional ao patrimônio”, explica Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari... O assunto é a correção monetária do Fundo Garantidor do Tempo de Serviço (FGTS)... Diante disso, todos os processos relacionados à correção do FGTS foram suspensos em setembro de 2019, até o julgamento do mérito pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), que é a nossa justiça máxima, ainda vai julgar sobre a revisão do FGTS, mas apenas serão beneficiados os trabalhadores que ingressarem com uma ação antes deste julgamento

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS... professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução... A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores

Assim sendo, recomenda-se a empresa propor ação judicial para obter a devolução dos últimos 05 (cinco) anos do pagamento da multa de 10% do FGTS... Através da Lei nº 13.932 /19 as empresas estão isentas do recolhimento da multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa... Fato esse que motivou o ajuizamento de milhares de demandas judiciais em busca da suspensão da exigibilidade do recolhimento da multa de 10% sobre o FGTS, e a restituição pelo pagamento indevido

A devolução é feita diretamente para o fundo de garantia do cidadão, não para as contas do Governo Federal... FGTS... Buscando movimentar a economia nacional, o Governo Federal aprovou mais um saque extraordinário pelo FGTS

Dentro do pacote de incentivo ao consumo, Rodrigues Júnior comentou que a devolução dos recursos do PIS /Pasep injetará até R$ 22 bilhões na economia... Nova liberação das Contas inativas do FGTS... Sem dar detalhes, o secretário de Fazenda disse que a reforma do FGTS incluirá também o FI-FGTS , fundo de investimento criado em 2007 e administrado pela Caixa, que aplica os recursos do Fundo de Garantia

A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS... A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS ( 8.036/90 ) e a Lei Orgânica da Seguridade Social ( 8.212/91 )

RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS... Assim, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para anotação da data de saída (21/03/2018) na CTPS da reclamante, cabendo às partes entenderem-se diretamente quanto à apresentação e devolução do... Na omissão, ou em caso de devolução da notificação destinada à reclamada, fica, desde já, determinado à reclamante que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a CTPS à Secretaria desta Vara, a qual, então

“A Caixa Econômica Federal, de acordo com a resolução nº 780 , vai estabelecer como serão realizados os depósitos, os saques, a devolução de valores, extratos e etc... O Conselho Curador do FGTS publicou nesta sexta-feira (25) a resolução Nº 780 , que define a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e determina que a Caixa defina os procedimentos operacionais... Cabe ao Agente Operador do FGTS definir como viabilizar essas questões”, explica

Há outros ali que são o adicional de insalubridade, a multa de 40% passa para a metade, termina com uma série de categorias — enumerou, pedindo a devolução total, argumentando que a devolução apenas em... Paim criticou especialmente a redução da multa do FGTS paga pelo patrão ao empregado demitido sem justa (de 40% para 20%) e a incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego. — Por