Fixação da Competência do Juiz da Infância e Juventude em Notícias

(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso Juiz Assessor da Corregedoria (a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz Assessor da Corregedoria (a) Luciano Gonçalves Paes Leme Juiz Assessor da Corregedoria (a)... (a) Durval Augusto Rezende Filho Juiz Assessor da Corregedoria (a) Ricardo Tseng Kuei Hsu Juiz Assessor da Corregedoria DECISÃO: Aprovo, por seus fundamentos, que adoto, o parecer dos MM... de São Paulo, ao julgá-la procedente, em 25 de maio de 2011, e declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n.º 13.160/2008, fê-lo em razão de vício formal, porque invadida esfera de competência

Na próxima semana, a programação do curso inclui aulas sobre filosofia e sociologia do Direito, Judiciário do futuro, ética, processos e crimes eletrônicos, Infância e Juventude e Corregedoria-Geral de... Ontem, as aulas foram sobre organização e competência da Justiça Eleitoral, papel do juiz eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo, administração do cartório eleitoral, relacionamento com o público... Os participantes tiveram ainda diversas aulas, com temas como redação técnica de sentenças e decisões, Direito Penal e Processual Penal, despachos, fixação da pena, distribuição de processos, análise de

na área da Infância e Juventude e com a respectiva Coordenadoria... Participaram da comissão os MM Juízes Luiz Carlos Ditommaso – Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo; Paulo Roberto Fadigas César – Juiz de Direito da Vara da Infância... O juiz da Infância e da Juventude exerce a corregedoria permanente. Acrescentou-se, apenas, a competência em relação às Varas de Violência Doméstica

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Segundo a relatora, o Tribunal da Cidadania, ao apreciar casos relativos à saúde e à educação de crianças e adolescentes, firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude... Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens gestor de plano de saúde em liquidação (26/02) Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade

No caso, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação imputando a prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, por falta de justa causa, sob os fundamentos de que... sequer influem na competência cognitiva considerada que, no caso, é pertencente ao Juízo arbitral... Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade." Extinção sem ônus ". Marco temporal. Data da prolação da sentença

Participaram da comissão os MM Juízes Luiz Carlos Ditommaso – Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo; Paulo Roberto Fadigas César – Juiz de Direito da Vara da Infância... O juiz da Infância e da Juventude exerce a corregedoria permanente. Acrescentou-se, apenas, a competência em relação às Varas de Violência Doméstica... de Direito Coordenadora do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital

e juventude (lei 8.069 /90), observado o valor máximo contido na tabela do anexo i, sempre que a parte assistida contar com defesa dativa na origem ou assistência pela defensoria pública, desde que não... defensor dativo nomeado para ato isolado em cartas precatórias criminais de inquirição – juízo comum ou juizado especial criminal – ou em cartas precatórias de inquirição com origem no juizado da infância... magistrado (original ou cópia autenticada) em que constem o número do processo; a classe/natureza da ação, especificando-se quando de natureza não-contenciosa e quando for ação com tramitação sob a competência

Também, cabível a fixação de pensão integral por morte do agente do Poder Público, no caso, devida à viúva do juiz, vítima fatal... Nos termos do art. 148 , VI , da Lei n. 8.069 /1990, é competente a Vara da Infância e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança... Dessa forma, na fixação da verba honorária, ao amparo do juízo de eqüidade (art. 20 , § 4º , do CPC ), pode o juiz adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o da condenação, ou outro que arbitrar

Artigo 17 - Responderão pelos plantões referentes à infância e juventude os Juízes Titulares e Auxiliares das Varas da Infância e Juventude da Capital, das Varas Especiais da Infância e Juventude e os... do Departamento de Execuções da Infância e Juventude - DEIJ, mediante escala da Presidência do Tribunal de Justiça, sem prejuízo da convocação de outros Juízes Auxiliares, observados os mesmos critérios... reconsideração nem reiteração de pedidos já apreciados no órgão judicial de origem, ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando o caso, do disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil . § 2º - A competência do Juiz

Distribuição Judicial 1ª Vara Cível Setor das Execuções Fiscais Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica 2ª Vara Cível Ofício Cível (Comum às 1ª e 2ª Varas Cíveis) Infância e Juventude... Configurado o ilícito administrativo, passamos à fixação da sanção disciplinar... De plano, reitero o despacho de fls. 45, destacando a competência administrativa desta Corregedoria Permanente