Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

Esse dispositivo, que vedava a fixação de honorários nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo... Com base nessa violação constitucional, eles também alegam que o efeito retroativo (ex tunc) no julgamento da ADI 2736 retirou do ordenamento jurídico a Medida Provisória 2.164/2001, fazendo com que os... honorários pudessem ser cobrados nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas

Esse dispositivo, que vedava a fixação de honorários nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo... Com base nessa violação constitucional, ele também alega que o efeito retroativo ( ex tunc ) no julgamento da ADI 2736 retirou do ordenamento jurídico a Medida Provisória 2.164/2001, fazendo com que os... honorários pudessem ser cobrados nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas

Esse dispositivo, que vedava a fixação de honorários nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo... Com base nessa violação constitucional, ele também alega que o efeito retroativo (ex tunc) no julgamento da ADI 2736 retirou do ordenamento jurídico a Medida Provisória 2.164/2001, fazendo com que os honorários... pudessem ser cobrados nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas

INTRODUÇÃO O presente artigo irá tratar do panorama jurídico-social acerca julgamento referente à alteração do índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no Supremo Tribunal... EXPECTATIVA DE UMA DECISÃO FAVORÁVEL O FGTS é regulado, atualmente, pela lei 8.036 de 11 de maio de 1990 e obriga todos os empregadores a depositarem no fundo a importância correspondente a 8% (oito por... Ressalta-se que alguns pontos, como por exemplo, o prazo para ajuizamento da ação (de 5 ou de 30 anos) e a concessão do crédito corrigido, provavelmente, serão objeto de modulação de efeitos pela Corte

Esse dispositivo, que vedava a fixação de honorários nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo... Com base nessa violação constitucional, eles também alegam que o efeito retroativo (ex tunc) no julgamento da ADI 2736 retirou do ordenamento jurídico a Medida Provisória 2.164/2001, fazendo com que os... honorários pudessem ser cobrados nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas

Esse dispositivo, que vedava a fixação de honorários nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas, foi posteriormente declarado inconstitucional pelo... Com base nessa violação constitucional, eles também alegam que o efeito retroativo (ex tunc) no julgamento da ADI 2736 retirou do ordenamento jurídico a Medida Provisória 2.164/2001, fazendo com que os... honorários pudessem ser cobrados nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho... O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade

Vários deputados cobraram em Plenário a aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue a multa extra de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos... O governo alerta que o texto original do projeto extingue a multa a partir de junho de 2013 e, portanto, poderia causar efeitos retroativos... O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), explicou que a multa foi criada para reequilibrar as contas do FGTS, mas agora o dinheiro vai para a conta do Tesouro, para engordar o superavit primário

A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data... A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR)... DA DECISÃO RECORRIDA Nos presentes autos, a parte Autora, dizendo-se titular de conta (s) vinculada (s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, objetiva obter a atualização de sua conta vinculada

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado... retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho... O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade