Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

Isso porque o artigo 50 , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que a garantia contratual é complementar à garantia legal... Além da garantia legal, os fornecedores podem oferecer aos consumidores uma garantia contratual, como geralmente ocorre com veículos novos... Os fornecedores não são obrigados a oferecerem garantia contratual, pois, como dito anteriormente, o próprio Código de Defesa do Consumidor já assegura uma garantia legal, da qual eles não podem se desvincular

"Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual... Ele afirmou que é tranquila a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos surgidos durante a garantia contratual, havendo dificuldade, no entanto, quando o problema aparece após esse prazo – como no

Importante ressaltar que o início da contagem de prazo da garantia legal só passar a ser vigorado a partir do termino da garantia contratual... Esta garantia se soma à garantia legal, sendo a ela complementar... A Garantia Estendida tem a finalidade de aumentar o tempo do prazo da garantia do fabricante, começando a valer após o prazo da garantia contratual do produto e possui as mesmas coberturas

podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual... "Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos

podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual... "Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual

podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual... "Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual

O PLS 90/2012 compatibiliza os prazos da garantia legal e da garantia contratual, quando o cliente optar por essa cobertura complementar... ao de garantia legal... Garantia contratual A comissão deve analisar também o PLS 90/2012, que altera a forma de contagem do prazo de garantia legal para produtos e serviços

Já a garantia contratual é definida caso a caso, conforme acordo firmado entre o consumidor e o vendedor... Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de garantia: a legal e a contratual... Logo, ao estabelecermos a garantia legal de dois anos estaremos apenas consolidando uma prática que contratualmente já é comum no mercado”, explica o autor

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