Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

A garantia legal de serviço ou produto, independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24 , CDC )... Por ser um produto durável tem a garantia legal de 90 dias que é somada com a garantia contratual de 12 meses. Isto é, o produto estava na garantia até 10/01/2019... Enquanto que, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito (art. 50 , CDC ). Por exemplo, Maria adquiriu um celular no dia 10/10/2017

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor prevê duas formas de garantia oferecidas pelos fornecedores, são elas: a garantia legal e a garantia contratual... A garantia contratual estende o prazo da garantia legal e, por isso, deve constar de documento escrito, entregue ao consumidor no ato do fornecimento, preenchido e acompanhado do manual de instruções... É o chamado Termo de Garantia. O consumidor deve ficar atento, porque, normalmente, a garantia contratual é paga

É importante ressaltarmos que a garantia contratual engloba a garantia legal e, desta forma, não pode ser vista como seu complemento... Muitos doutrinadores do Direito, como o professor Nelson Nery Junior , ao referirem-se à característica de facultatividade da garantia contratual, reconhecem que, diferente da garantia legal que é sempre... Já a garantia contratual, prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor , versa expressamente sobre o fato de que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo

É importante ressaltarmos que a garantia contratual engloba a garantia legal e, desta forma, não pode ser vista como seu complemento... Muitos doutrinadores do Direito, como o professor Nelson Nery Junior, ao referirem-se à característica de facultatividade da garantia contratual, reconhecem que, diferente da garantia legal que é sempre... Já a garantia contratual, prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor , versa expressamente sobre o fato de que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo

A questão trazida pelo PLS 90/2012, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), é a compatibilização entre os prazos da garantia legal e da garantia contratual... O tempo de garantia legal (prevista no Código de Defesa do Consumidor – CDC ) para produtos e serviços poderá passar a ser contado ao fim do prazo de garantia contratual (firmada no momento de aquisição... Como o CDC é omisso quanto a essa contagem, o projeto pretende suprir essa lacuna ao determinar que o prazo de garantia legal deverá ser contado a partir do término da garantia contratual, quando essa

No caso de defeito do produto vale primeiro a garantia contratual, depois a estendida e por fim a garantia legal... Além da garantia legal, existe a contratual, que é a garantia dada pelo fornecedor (geralmente 12 meses). As duas garantias são complementares, ou seja, elas se somam... No caso da contratação da garantia estendida, esta também se soma aos prazos das outras garantias

Uma delas defende que, por ser a garantia contratual [...] complementar à legal (artigo 50), seria necessária uma operação aritmética de adição do prazo da garantia contratual com o da garantia legal (... se referir ele à prescrição e não à garantia legal... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê duas espécies de garantia: a legal e a contratual

É importante o consumidor saber que o Código de Defesa do Consumidor já prevê prazos bastante razóaveis de garantia legal, assim como tem ele também a garantia contratual... Além dessa garantia legal, o consumidor naturalmente conta com a garantia contratual, essa sim, concedida pelo fabricante. E segundo dispõe o artigo 50 do CDC : "... A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito."

podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual... "Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC . 2008. Disponível em: . Acesso em: 13 set. 2014. GARCIA, Wilson Roberto Barbosa... Garantia Contratual A garantia contratual está prevista no artigo 50 , do Código de Defesa do Consumidor , onde se lê: “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito... Assim, fluirá primeiramente o prazo concedido pela garantia contratual e por fim o da garantia legal (trinta dias para os bens não duráveis e noventa dias para os duráveis)