Prazo de Garantia Legal e Contratual no Direito do Consumidor em Notícias

A garantia contratual estende o prazo da garantia legal e, por isso, deve constar de documento escrito, entregue ao consumidor no ato do fornecimento, preenchido e acompanhado do manual de instruções... Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor prevê duas formas de garantia oferecidas pelos fornecedores, são elas: a garantia legal e a garantia contratual... A garantia legal é o “direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação” e não depende de documento ou certificado

ser somado ao prazo da garantia legal, buscam esta medida para a solução dos seus problemas... Muitos doutrinadores do Direito, como o professor Nelson Nery Junior, ao referirem-se à característica de facultatividade da garantia contratual, reconhecem que, diferente da garantia legal que é sempre... É importante ressaltarmos que a garantia contratual engloba a garantia legal e, desta forma, não pode ser vista como seu complemento

ser somado ao prazo da garantia legal, buscam esta medida para a solução dos seus problemas... Muitos doutrinadores do Direito, como o professor Nelson Nery Junior , ao referirem-se à característica de facultatividade da garantia contratual, reconhecem que, diferente da garantia legal que é sempre... É importante ressaltarmos que a garantia contratual engloba a garantia legal e, desta forma, não pode ser vista como seu complemento

Importante mencionarmos algumas diferenças que a lei determina sobre os direitos do consumidor: Garantia legal X garantia contratual; Vício aparente X vício oculto; Produto durável X produto não durável... A garantia legal é assegurada a todos, por lei... Já a garantia contratual é concedida por escrito pelo fabricante ou fornecedor, podendo variar e sendo complementar (soma-se o tempo) à garantia legal

Uma delas defende que, por ser a garantia contratual [...] complementar à legal (artigo 50), seria necessária uma operação aritmética de adição do prazo da garantia contratual com o da garantia legal (... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê duas espécies de garantia: a legal e a contratual... A garantia legal não é ad eternum. Qual, então, o seu prazo, se o artigo 26 não o contempla

É importante o consumidor saber que o Código de Defesa do Consumidor já prevê prazos bastante razóaveis de garantia legal, assim como tem ele também a garantia contratual... Além dessa garantia legal, o consumidor naturalmente conta com a garantia contratual, essa sim, concedida pelo fabricante. E segundo dispõe o artigo 50 do CDC : "... A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito."

A garantia contratual, como já referido, é aquela que fornecida pelo vendedor de bens ou serviços além da garantia legal, sendo facultativa... Contra o que se denomina vício, o consumidor possui duas espécies de garantia, quais sejam, a legal e a contratual... A garantia legal é a que decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira

Ou seja, uma vez contratada, decorrido o prazo da garantia legal, o consumidor terá o direito a reparo, restituição ou reembolso... O Código de Defesa do Consumir dispõe de 3 espécies de garantias, são elas: GARANTIA LEGAL A garantia legal é imposta pelo artigo 26 do CDC , e aduz que todo produto ou serviço têm o direito à troca ou... A contagem dos prazos inicia-se a partir da conclusão do serviço ou do recebimento do produto. GARANTIA CONTRATUAL O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 50 , dispõe da garantia contratual

Isso porque o artigo 50 , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que a garantia contratual é complementar à garantia legal... Além da garantia legal, os fornecedores podem oferecer aos consumidores uma garantia contratual, como geralmente ocorre com veículos novos... Os fornecedores não são obrigados a oferecerem garantia contratual, pois, como dito anteriormente, o próprio Código de Defesa do Consumidor já assegura uma garantia legal, da qual eles não podem se desvincular

"Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... Ele afirmou que é tranquila a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos surgidos durante a garantia contratual, havendo dificuldade, no entanto, quando o problema aparece após esse prazo – como no... podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual