Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... A interpretação literal e isolada da norma poderia conduzir à conclusão de que as "isenções de custos e de despesas concedidas aos demandantes" abarcariam apenas as despesas judiciais... Referidas disposições estatutárias, portanto, não podem ser consideradas abusivas e/ou anticompetitivas, pois não têm o condão de limitar a concorrência ou de diminuir a oferta de planos de saúde aos consumidores

Em discussão: saber se a decisão rescindenda viola literal disposição contida no artigo 557 , parágrafo 1º , do CPC . PGR: pela improcedência da ação... Nessa linha, sustenta a ocorrência de violação literal de disposição legal, ao argumento de “que a decisão rescindenda não deveria ter reformado o julgado do TRF da 4ª Região, já que o permissivo do artigo... O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux

Inexistência. Art. 471 do CPC/1973... (lei tributária)... Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado

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disposição de lei referente ao direito à produção de prova pericial, bem como ter-se-ia baseado em prova falsa, pois não corresponderia à realidade dos fatos ocorridos... Também por força de expressa disposição na Lei n. 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo:"Seja qual for o fundamento... subsidiária da Lei n. 8.112 /1990

Inexistência. Coação ambiental/circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Fishing expedition. Configuração... Lei de Drogas... (ementa da Lei n. 6.932 /1996)

ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)... III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; A melhor hermenêutica decorre não da interpretação literal da Lei ou do dispositivo constitucional... Tanto isso é correto, que a segunda parte do artigo 2º II da Lei 9.613 /98 estabelece: II independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo

Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado... (lei tributária)... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510 /1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579 /1977

Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal... Por conseguinte, em uma interpretação literal, não seria necessária a comprovação da pertinência temática para que as autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista ajuizassem... Tal entendimento não destoa da orientação desta Corte, firmada no julgamento do REsp 1.296.673/MG , de relatoria do Min

Calha acrescentar que tal disposição apenas repisou, em parte, a regra contida na Lei n. 8.935 /1994... Inexistência. Princípio da publicidade... Tal compreensão é corroborada pelo próprio CNJ no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0005199-08.2015.2.00.0000