Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

de infração –, o arresto e a hipoteca se relacionam a interesse privado – constrição do patrimônio lícito para fins de reparação de dano, sendo expropriado no juízo cível ( artigo 143 do CPP)... "Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a partir do interesse público (aquisição com proventos da infração penal) e do fato de que a expropriação ocorre... constritivas O ministro explicou que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime

passarão, portanto, ao patrimônio do poder público... Assim, de acordo com o ministro, a cessão da posse do instrumento utilizado na infração ambiental é "uma faculdade da administração pública, por se tratar de um bem que, em tese, integrará o patrimônio... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral

Em sede de cognição sumária, a juíza vislumbra indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes contra o patrimônio e honra... Isso, aliado à incidência da regra do inciso I, artigo 282 do CPP , autoriza a fixação de medidas cautelares para evitar a prática de novas infrações penais... A decisão destaca que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes contra o patrimônio e honra, motivados pela ruptura afetiva entre as partes

de infração –, o arresto e a hipoteca se relacionam a interesse privado – constrição do patrimônio lícito para fins de reparação de dano, sendo expropriado no juízo cível ( artigo 143 do CPP)... "Considerando a natureza peculiar da medida assecuratória penal de sequestro – verificada a partir do interesse público (aquisição com proventos da infração penal) e do fato de que a expropriação ocorre... constritivas O ministro explicou que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime

O objetivo do confisco alargado é o de retirar o patrimônio ilícito do sujeito que cometeu crimes de alta rentabilidade... na data da infração penal ou recebidos posteriormente; (ii) Bens transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante pagamento irrisório, a partir do início da atividade criminal... Tal instituto se aplica “na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime

Ressalta Guilherme Nucci que é imprescindível o aguardo da finalização da investigação instaurada para apurar a infração penal imputada, bem como a ação civil ou penal, para que se julgue corretamente... Isso por que o crime de denunciação caluniosa tem por finalidade punir o agente que, falsamente, imputou a prática de um crime ou de uma contravenção penal a outrem... Trata-se de uma medida de ordem pratica, e não propriamente de uma condição de existência do crime" (Comentários ao Código Penal , v. IX, p. 465-466)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. 2

Exemplo: já condenado com TJSC por furto (155, caput , CP), reitera nova conduta apos ou durante o cumprimento da pena em novo furto ou crime contra o patrimônio... Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5... Código Penal comentado . 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, Ebook

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal por crime contra a economia popular e por estelionato contra um grupo acusado de operar esquema de pirâmide financeira envolvendo... O Ministério Público acusou o grupo de crime contra a economia popular ( artigo 2º, IX, da Lei 1.521/1951 ) e também de estelionato ( artigo 171, caput , do Código Penal ), pois houve vítimas identificadas... indeterminadas, o de estelionato é dirigido contra o patrimônio individual

Além disso, o profissional é responsável por realizar perícias de infrações penais que necessitam de exame em matéria fiscal, contábil ou administrativa... Está subordinado ao Centro de Perícias, que além deste, engloba os Núcleos de Acidentes de Trânsito, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Pessoa, Documentoscopia, Engenharia, Perícias Especiais... Caso haja a comprovação do crime financeiro ou contábil, o caso pode se tornar estelionato, apropriação indébita, furto, sonegação, peculato, usura, crime de responsabilidade, crime fiscal, ou qualquer