Infração Prevista no Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Muito embora a infração prevista no artigo 168 do CTB também seja considerada gravíssima e punida com multa e apreensão do veículo, a presidente que não estava fazendo qualquer caridade na ocasião do fato... II , CTB )... gravíssima: conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran (art. 230

tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103 , de 2015 , são aquelas previstas no inciso XXIII do caput do art. 230 e no inciso V do caput do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente.... no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de que tratam os incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 13.103 , de 2015 . § 1o As penalidades decorrentes das infrações de trânsito de que... das infrações ao disposto na Lei nº 12.619 , de 30 de abril de 2012 , de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 13.103 , de 2015 ; e II - pelos órgãos competentes para aplicar penalidades

244 , inciso I e II , e no art. 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro... O deputado Adahil Barreto (PR) autoriza, por meio do projeto de lei de sua autoria, a remissão de débitos decorrentes de multas de trânsito advindas de infrações leves ou médias e as previstas no art

pick-ups e camionetas Código de trânsito Brasileiro : Artigo 230... Salvo as exceções previstas CONTRAN/Resolução 82 /1998: Art. 1o - O transporte de passageiros em veículos de carga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente e a título precário, desde que... A nosso ver, não é porque o cidadão cometeu infração penal que legitima o Estado a infringir norma legal de trânsito. Uma ação não justifica a outra

Além disso, a Lei 12.619 /2012 incluiu o inciso XXIII , no artigo 230 do CTB , para considerar infração grave e sujeita a multa e medida administrativa (com possibilidade de retenção do veículo), a condução... no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997)... observância do disposto no inciso III (não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses)

Além disso, a Lei 12.619 /2012 incluiu o inciso XXIII , no artigo 230 do CTB , para considerar infração grave e sujeita a multa e medida administrativa (com possibilidade de retenção do veículo), a condução... no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997)... observância do disposto no inciso III (não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses)