Projeto institui o Programa Barriga Cheia e defende a emissão da nota fiscal

Na abertura dos trabalhos da sessão plenária desta sexta-feira (06/11), foram lidos três projetos de lei e um de indicação. O projeto de lei do deputado Ferreira Aragão (PDT) autoriza a instituição do Programa Barriga Cheia como incentivo à emissão de documentos fiscais relativos ao ICMS.

O Programa tem por objetivos conscientizar a população sobre a importância do tributo e suas funções fiscais e extra-fiscais; combater a sonegação e a evasão fiscais e fomentar na sociedade cearense o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscais, no momento da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços.

E, ainda, estimular a emissão de forma voluntária por parte do contribuinte do ICMS; assistir às famílias carentes e as escolas públicas estaduais, possibilitando a troca de notas ou cupons fiscais por alimentos que compõem a cesta básica, e aumentar a arrecadação tributária do ICMS.

O líder do Bloco PSB/PT/PMDB, Welington Landim (PSB), é autor do projeto de lei que denomina de Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Manoel Inácio Torres o CEO de Brejo Santo. O deputado Adahil Barreto (PR) autoriza, por meio do projeto de lei de sua autoria, a remissão de débitos decorrentes de multas de trânsito advindas de infrações leves ou médias e as previstas no art. 244, inciso I e II, e no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.

Já o projeto de indicação da deputada Lívia Arruda (PMDB) dispõe sobre a implantação do Centro de Referência e Apoio à Mulher no Município de Maranguape.

Ainda durante a abertura dos trabalhos, o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Gony Arruda (PSDB), parabenizou a equipe da rádio FM Assembleia pelo aniversário de dois anos de fundação. LF/CG