Infrações Posteriores em Notícias

Especiais e do Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cojepemec-TJ), reunida nesta semana, aprovou iniciativa da Polícia Civil, que apresentou projeto para auxiliar na autocomposição das infrações... A iniciativa da Polícia Civil, já adotada pela Polícia Militar, foi bem recebida pelos integrantes da coordenadoria, pois a ideia é solucionar litígios a partir do diálogo entre as partes, com posterior

Especiais e do Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cojepemec-TJ), reunida nesta semana, aprovou iniciativa da Polícia Civil, que apresentou projeto para auxiliar na autocomposição das infrações... encampada na hora pela Polícia Militar, que também participava da reunião, foi bem recebida pelos integrantes da coordenadoria, pois a ideia é solucionar litígios a partir do diálogo entre as partes, com posterior

Acrescenta que a ação visava a anular o termo de apreensão dos veículos, devendo ter como consequência a anulação de todos os atos posteriores, inclusive o de recolhimento dos bens apreendidos, com sua... sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de liberação de veículo apreendido no cometimento de infração... O autor aduz, por fim, que o perdimento ou apreensão do veículo só seria viável quando o instrumento estivesse sendo utilizado exclusivamente para a prática da infração, o que não seria a hipótese dos

O Juízo de 1ª instância decidiu que não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa aspectos técnico-científicos sujeitos a constantes atualizações e... Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de laticínios contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração... Segundo observou o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo Conmetro e Inmetro, e suas respectivas infrações

multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução... ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. >>>>> >>>>> >>>>> (CONCLUSÃO) Como a LC 140 /2011 é posterior à Lei 9.605 /98, deve-se aplica... CAPÍTULO VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70

O colegiado entendeu que o gerente não deu causa à posterior dissolução irregular da empresa. A decisão aconteceu em virtude de julgamento de recursos repetitivos... à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional ( CTN )"... que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade subsidiária do sócio (Súmula 430 do STJ), e que é preciso que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração

O acordo é autorizado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal ao réu que praticou infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que tenha confessado... A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença condenatória torne viável tal negociação com o... “A invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição

necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração... Após a apreensão e dos termos acima expostos o adolescente, em alguns casos, poderá ser liberado ao comparecer com seu responsável, que assinará um termo de compromisso e responsabilidade, para posterior... Sobre a Apreensão de menores A autoridade policial irá lavrar auto de apreensão, ouvir as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração, requisitar os exames ou perícias

Isso porque o interrogatório constitui fato posterior à prática da infração penal, de modo que não pode ser usado retroativamente para incrementar o juízo de reprovabilidade de fato praticado no passado... A confissão e diversos outros institutos que permitem o abrandamento da sanção (colaboração premiada, arrependimento posterior etc.) integram o chamado Direito penal premial e se justificam como ferramentas... cabível deve ser realizado, em regra, com base somente em elementos existentes até o momento da prática do crime imputado, ressalvados, naturalmente: a) o exame das consequências do delito, que, embora posteriores

"Não há prova de que a fiscalização teve, inicialmente, um caráter orientador, dando oportunidade para o cumprimento de orientações e instruções passadas à microempresa para posterior autuação... Citando jurisprudência do TRT-MG no mesmo sentido, a juíza declarou a nulidade dos autos de infração... Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente