Inss. Intimação Pessoal em Notícias

Segundo eles, a não observância da prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais do INSS, implicou em graves prejuízos ao órgão... A PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU Ref.: Medida Cautelar 19.689-AM (2012/0149477-0) - STJ Lu Zoccoli... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente em causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS)

não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial... A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, não havendo representação do Instituto Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia

Segundo eles, a não observância da prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais do INSS, implicou em graves prejuízos ao órgão... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente em causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS)... A PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU Ref.: Medida Cautelar 19.689-AM (2012/0149477-0) - STJ Fonte: Advocacia Geral da União

As unidades da AGU esclareceram que o prazo recursal deve fluir somente após a intimação pessoal do procurador federal... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é necessária a intimação pessoal do procurador federal que representa judicialmente o Instituto Nacional do Seguro... Social (INSS)

Assim, segundo o INSS, a falta da notificação pessoal cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do artigo 17 da Lei 10.910 /2004, que determina a intimação... pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal... inominado interposto pelo INSS

Assim, segundo o INSS, a falta da notificação pessoal cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal, ao afastar a aplicação do artigo 17 da Lei 10.910 /2004, que determina a intimação... pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal... inominado interposto pelo INSS

O julgador também discorreu sobre o grande número de solicitações protocolizadas e a diminuição exponencial do quadro de pessoal da autarquia previdenciária nos últimos anos... “Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que, em 30 dias, contados da intimação da presente decisão, tome as providências necessárias no sentido de concluir a... Link matéria Conjur: https://www.conjur.com.br/2023-jan-18/juiz-ordena-inss-analise-pedido-aposentadoria-30-dias Link matéria IBDP: https://www.ibdp.org.br/2023/01/18/juiz-ordena-que-inss-analise-pedido-de-aposentadoria-em-ate

Assim, segundo o INSS, a falta da notificação pessoal “cerceia o direito de defesa e atenta contra o devido processo legal”, ao afastar a aplicação do artigo 17 da Lei 10.910 /2004, que determina a intimação... pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal... inominado interposto pelo INSS

não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, não havendo representação do Instituto Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia... O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais

não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador... A 1.ª Turma do TRF confirmou entendimento de que, não havendo representação do Instituto Nacional do Seguro Social na Comarca de Pontalina/GO, na qual fora proferida sentença, a intimação daquela autarquia... O relator para acórdão, desembargador federal Kassio Marques, enfatizou, ao negar os embargos de declaração, entendimento jurisprudencial de que a intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais