Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria (AR/MP)... pessoal... Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal

Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria (AR/MP)... pessoal... Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal

Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega... visto que o retorno do Aviso de Recebimento constou como negativo, por ter sido certificado que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "ausente", veja-se: APELAÇÃO CÍVEL... NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO. CERTIFICADO QUE A CARTA NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PELO MOTIVO "AUSENTE"

A carta havia sido enviada pelos correios e o aviso de recebimento (AR) foi assinado pela filha do executado, que tinha 14 anos de idade... Somente na fase de execução da sentença que o executado foi surpreendido com a intimação pessoal da penhora de um bem imóvel... Aviso de recebimento que foi assinado pela filha do representante legal da associação agravada, que, àquela época, contava com quatorze anos de idade. Citação inválida

A devolução dos autos judiciais será realizada pela PF-AL por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), considerando como data do cumprimento do ato processual aquela da postagem dos autos... anterior, devendo a Secretarias Judiciais apor carimbo de remessa dos autos em favor da PF-AL e enviá-los por meio dos Correios, com aviso de recebimento (AR), utilizando-se do Cartão de Postagem Destinatário... Abaixo, a íntegra do provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 01/2010 ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES FEDERAIS DA PROCURADORIA FEDERAL EM ALAGOAS (PGJ/PF-AL

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região”, afirmou em seu voto

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

– Aviso de Recebimento, em 06 de maio daquele ano... Em razão disso, foi feita intimação por edital em Diário Oficial, sem contudo, esgotar-se todas as possibilidade de realizar a intimação pessoal, por via postal ou até por meios eletrônicos, nos moldes... No entanto, o AR retornou com o motivo 'MUDOU-SE' e, em vista disto, foi feita intimação por Edital, no Diário Oficial do Estado, do dia 24/06/2005

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto