Idade Máxima em Notícias

A parlamentar ressaltou ainda que a idade máxima para admissão em concursos é de 70 anos, idade da aposentadoria compulsória de servidores públicos prevista na Constituição... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (7 de julho de 2010) o Projeto de Lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos... Ela lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10741 /03) já veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, "ressalvados os casos

A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realiza, nesta quinta-feira (31/10), às 15h30, audiência pública para debater a mudança da idade máxima de ingresso... O deputado argumenta que outros estados têm aumentado a idade mínima para 35 anos, 11 meses e 29 dias, como Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Sergipe e Roraima

O senador Neuto de Conto (PMDB-SC) apresentou projeto (PLS 145/08) que aumenta de 21 para 28 anos a idade máxima para que um filho ou enteado possa ser dependente de seus pais para efeito de deduções no... Para ele, a situação familiar no Brasil mudou muito nas últimas décadas e hoje os filhos continuam dependendo dos pais às vezes até depois dos 30 anos de idade... Lembra que uma pesquisa mostrou recentemente que até a idade média das pessoas que se casam subiu para 30,6 anos, no caso dos homens, e 27,2 anos (mulheres) - dados de 2006

A mudança da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará de 30 para 35 anos, tema de projeto de indicação aprovado na Assembleia Legislativa, foi debatida em audiência... O deputado Nezinho Farias (PDT) afirmou ter compromisso com a questão e defendeu um consenso para a ampliação da idade... Para ele, a lei atual segrega milhares de pessoas que têm condições de entrar nas corporações, mas são impedidas pela idade

A idade máxima de 65 anos, exigida pelo artigo 115 da Constituição Federal para ingresso nos tribunais de segundo grau, somente se aplica ao quinto constitucional, e não aos magistrados de carreira... Para o STJ, constitui verdadeira limitação à carreira do magistrado a imposição de idade máxima para integrar lista tríplice para vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de TRT ( MS 13.659 )... Ou a impetrante [a juíza] terá alcançado a idade da aposentadoria compulsória ou terá pouco tempo para exercer o cargo para o qual foi indicada, justificou

Foi publicada no Diário Oficial da União de 5-7-2016 a Lei 13.306 , de 4 de Julho de 2016, que altera a Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , a fim de fixar em cinco anos a idade máxima

Entre os projetos aprovados nesta quarta-feira, dia 4, na reunião da Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), o que modifica a idade máxima de 35 anos nos editais de concurso para ingresso na... Reapresentado pelo deputado Elenil da Penha (MDB), o projeto que dispõe sobre a mudança na idade máxima de 35 anos para ingresso na carreira da Polícia Militar foi aprovado em 2016 nesta Casa de Leis... Atualmente, só pessoas com até 30 anos de idade podem participar da seleção por meio de concurso público

O Projeto de Lei 392/19 pretende estabelecer que os sete anos sejam a idade máxima para alfabetização na rede pública de ensino, com o alcance do pleno domínio da leitura e da escrita.

Antes de ajuizar ação contra a norma, o MPF emitiu recomendação para que o Comando se abstivesse de fixar idade máxima para ingresso no serviço temporário... A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impedir que a União fixe idade máxima em seus concursos de recrutamento para serviço militar temporário... No último concurso, o Exército limitou a 37 anos a idade dos candidatos ao cargo de sargento temporário

Direito administrativo De acordo com a jurisprudência do tribunal, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição no certame.